ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.065, DE 17 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal Intersetorial da Primeira Infância - PMIPI DO Município de Morada Nova para o decênio de 2022-2032, e dá outras disposições.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal Intersetorial da Primeira Infância do Município de Morada Nova - PMIPI, constante do Anexo Único, para o decênio de 2022-2032.

 

Art. 2º O Plano Municipal Intersetorial da Primeira Infância do Município de Morfada Nova é o instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal do desenvolvimento integral da primeira infância em continuação aos planos municipais anteriores.

 

Art. 3º O Plano Municipal Intersetorial da Primeira Infância do Município de Morada Nova-PMIMI (2022-2032), tem como objetivo garantir ações de melhoria da qualidade de vida de crianças de 0 a 6 anos, aprimorando e integrando as Políticas Públicas para a primeira infância que assegurem a promoção, proteção e a garantia de seus direitos nos próximos dez anos.

 

Art. 4º Os Planos Plurianuais, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias do Município disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações constantes do Plano Municipal Intersetorial da Primeira Infância do Município de Morada Nova - PMIPI.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 17 de março de 2022.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
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