ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.065, DE 17 DE MARÇO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal Intersetorial da Primeira Infância do Município de Morada Nova - PMIPI, constante do Anexo Único, para o decênio de 2022-2032.
Art. 2º O Plano Municipal Intersetorial da Primeira Infância do Município de Morfada Nova é o instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal do desenvolvimento integral da primeira infância em continuação aos planos municipais anteriores.
Art. 3º O Plano Municipal Intersetorial da Primeira Infância do Município de Morada Nova-PMIMI (2022-2032), tem como objetivo garantir ações de melhoria da qualidade de vida de crianças de 0 a 6 anos, aprimorando e integrando as Políticas Públicas para a primeira infância que assegurem a promoção, proteção e a garantia de seus direitos nos próximos dez anos.
Art. 4º Os Planos Plurianuais, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias do Município disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações constantes do Plano Municipal Intersetorial da Primeira Infância do Município de Morada Nova - PMIPI.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 17 de março de 2022.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:0DBF0A4B