ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI N° 506/2026, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS E SAÚDE- ACS E DOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS-ACE, CRIADOS POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL Nº 463/2024, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR ARISTEU ALVES EDUARDO, PREFEITO MUNICIPALDE ARARENDÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ararendá-CE., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados os pisos salariais do cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate à Endemias - ACE para o valor de R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais), em cumprimento ao disposto na Lei Municipal 463/2024.
Art. 2º - A Planilha de Impacto orçamentário-financeiro, acompanhada da Declaração para fins de cumprimento ao disposto nos Arts. 16 a
18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, são constantes dos Anexos I e II, parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Os recursos financeiros para cobertura das despesas prevista na presente lei correrão por conta do Recursos financeiros próprios do Tesouro Municipal, oriundos das transferências constitucionais e legais da União e do Estado para o Município, vinculados ou não a Fundos Especiais do município de Ararendá-CE, ficando o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional por meio de Decreto, se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a primeiro (1º) de janeiro de dois mil e vinte e seis (2026), revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos trinta (30) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis (2026).
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - LRF
Fundamentação legal: Artigos 15, 16, 17 e 18 da Lei Complementar Nº 101/2000 – LRF.
A presente Lei trata do reajuste anual previsto no artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal.
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro:
FONTE DE RECURSOS:
Recursos financeiros próprios do Tesouro Municipal, oriundos das transferências constitucionais e legais da União e do Estado para o Município, vinculados ou não a Fundos Especiais.
|
EXERCÍCIO |
VALOR (R$) |
PERÍODO |
|
2026 |
R$ 85.080,25 |
Janeiro a Dezembro |
|
2027 |
R$ 88.066,57 |
Janeiro a Dezembro |
|
2028 |
R$ 91.157,70 |
Janeiro a Dezembro |
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos trinta (30) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis (2026).
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS - LRF
Declaro para os devidos fins de cumprimento a Lei Complementar N°. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – L.R.F. que as despesas decorrentes do incluso Projeto de Lei não afetarão as metas de resultados fiscais deste Poder Legislativo nos próximos três exercícios.
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos trinta (30) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis (2026).
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Guilherme Araújo Alves
Código Identificador:0DBF1CC0