ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
CAMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
CAMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
EMENTA: ALTERA O INCISO XXI DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no uso de suas atribuições legais, especificamente a prevista no artigo 32, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Arneiroz, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica:
Art.1º A Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.35. (...)
XXI – Fixar, observando o que dispõem os art. 37, XI, 39, §4º, 150, II, 153, III e 153, §2º, I, da Constituição Federal, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários ou diretores equivalentes, sobre a qual incidirá o Imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza.” (N.R.)
Art.2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRIO Ver. ZÓZIMO RICARTE JUNIOR, em 12 de Dezembro de 2014.
ROBÉCIO MONTEIRO DE LIMA
Presidente
ANTONIO IRACILDO VIEIRA GOMES
Vice - Presidente
AIRTON OLIVEIRA DE ARAÚJO
1º Secretário
ANTONIO MORAES SOBRINHO
2º Secretário
Publicado por:
Marinete Gonçalves de Lima Carvalho
Código Identificador:0DD278CA