ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COREAÚ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 690/21, DE 18 DE JUNHO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COREAÚ - ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Coreaú APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Ficam isentos do pagamento das Taxas de Anuência e Licenciamento Ambiental os agricultores familiares, empreendedores rurais familiares, microempreendedores individuais, beneficiários do programa de reforma agrária e suas associações, integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e demais povos e comunidades tradicionais, desde que respeitados os critérios, condições e procedimentos estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal, através de Decreto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas todas disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Coreaú, Em 18 de junho de 2021.
JOSÉ EDÉZIO VAZ DE SOUZA
Prefeito do Município de Coreaú
Publicado por:
Luis Gustavo Albuquerque Abreu
Código Identificador:0DD600F0