ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 625/2026

LEI MUNICIPAL Nº 625/2026, DE 27 DE MARÇO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), com a finalidade de criar dotações orçamentárias destinadas ao desenvolvimento das ações de turismo no Município de Potengi/CE, em conformidade com o ANEXO ÚNICO desta lei.

 

Art. 2º - Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 1001 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude

Programação:

04.122.0037.1.040 – Ações itinerantes de universalização do Turismo Local

4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente .......... R$ 20.000,00

04.122.0037.1.041 – Modernização física-estrutural de equipamentos turísticos

4.4.90.51.00 – Obras e instalações

.......................... R$ 100.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente .......... R$ 50.000,00

 

04.122.0037.1.042 – Construção de portais turísticos municipais

4.4.90.51.00 – Obras e instalações

.......................... R$ 100.000,00

04.122.0037.2.093 – Promoção de capacitação inicial e formações continuadas para agentes locais do turismo

 

3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica .......... R$ 20.000,00

04.122.0037.2.094 – Realização da conferência municipal do turismo local

3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica .......... R$ 20.000,00

Art. 3º - O crédito adicional especial de que trata esta Lei destina-se exclusivamente à execução de ações voltadas ao fortalecimento da política municipal de turismo, compreendendo investimentos em infraestrutura, capacitação, promoção e planejamento do setor.

Art. 4º - A abertura do crédito de que trata esta Lei será realizada por Decreto do Poder Executivo, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 27 dias do mês de março do ano de 2026.

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

1001 – Secretaria Municipal de Cultura Turismo Esporte e Juventude

 

04.122.0037.1.040 – Ações itinerantes de universalização do Turismo Local

4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente - 20.000,00

 

04.122.0037. 1.041 – Modernização física-estrutural de equipamentos Turísticos

4.4.90.51.00 Obras e instalações - 100.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente - 50.000,00

 

04.122.0037. 1.042 – Construção de portais turísticos municipais

4.4.90.51.00 Obras e instalações - 100.000,00

 

04.122.0037.2.093 – Promoção de capacitação inicial e formações continuadas para

agentes locais do turismo

3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - 20.000,00

 

04.122.0037.2.094 – Realização da conferência municipal do turismo local

3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - 20.000,00


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:0DDAF3AC