ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.809, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA A FAZER DOAÇÕES DE IMÓVEIS PÚBLICOS, LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO NOVO JUÁ, DISTRITO DE JUÁ, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, À FAMÍLIAS CARENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Município de Irauçuba, Estado do Ceará, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar imóveis de sua posse, referente à lotes localizados no Loteamento Novo Juá, Distrito de Juá, nesta Municipalidade, conforme Decreto GAB/PMI nº 43, de 17 de março de 2022.

 

Art. 2º. As doações autorizadas pela presente Lei, destinam-se á famílias carentes, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa Morar Melhor.

 

Art. 3º. Os imóveis públicos mencionados no artigo 1º desta Lei, encontram-se localizados no Loteamento Novo Juá, e serão doados os seguintes lotes:

 

Quadra 04 – Lotes 09, 10, 11, 12, 14 e 15

Quadra 07 – Lotes 14, 16, 20, 21, 22, 23 e 25

Quadra 08 – Lotes 20, 21, 22, 23, 29 e 30

Quadra 11 – Lotes 02, 03, 04, 05, 07, 10 e 12.

Quadra 12 – Lotes 16.1 e 24

Quadra 13 – Lotes 11, 12 e 13

Quadra 16 – Lote 25

 

Area Intitucional I

I – Lote 01

 

Area Intitucional II

I – Lotes 01, 02 e 03

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 26 de dezembro de 2022.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita do Município de Irauçuba

 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:0DDDBC5F