ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 248/2024 DE 08 DE MAIO DE 2024.

 LEI Nº 248/2024 DE 08 DE MAIO DE 2024.

 

Dispõe sobre a Autorização do Poder Executivo do Município de Aiuaba – CE, a Alienar Veículos do Patrimônio do Município, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AIUABA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento às disposições da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar, através de Leilão Público Comum, na forma da Lei Nº 14.133/2021 c/c a Portaria Municipal de Nº 30/2024, os veículos do Patrimônio Público deste Município, objetos do Anexo I, desta Lei.

 

Parágrafo Único – A autorização de que trata o caput deste artigo, decorre do fato de que os veículos se encontram desgastados e é necessário que os veículos municipais estejam em bom estado de conservação mecânica.

 

Art.2º - Cada veículo, para fins de Leilão, será considerado um lote e, o valor mínimo de alienação deverá atender a avaliação realizada pela Comissão de Avaliação, conforme consignado no anexo I, desta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Aiuaba, Estado do Ceará, 08 de maio de 2024.

 

RAMILSON ARAUJO MORAES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Nara Andrade Feitosa
Código Identificador:0DE70042