ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.107/2024 - ALTERA O ARTIGO 69, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 378/1998, QUE TRATA DA LICENÇA PATERNIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO MOMBAÇA-CE

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA. Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o artigo 69, parágrafo único, da Lei nº 378/98, com ampliação do prazo para 20 (vinte) dias da Licença Paternidade, passando a constar da seguinte forma:

 

(...)

 

“Art, 69. Será concedia Licença Paternidade ao servidor que, por ocasião do nascimento do filho ou adoção, apresentar registro de nascimento da criança ou prova da adoção.

 

Parágrafo Único – a Licença paternidade é de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir do nascimento ou adoção da criança.”

 

Art. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 16 de setembro de 2024.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
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