ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.107/2024 - ALTERA O ARTIGO 69, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 378/1998, QUE TRATA DA LICENÇA PATERNIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO MOMBAÇA-CE
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA. Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 69, parágrafo único, da Lei nº 378/98, com ampliação do prazo para 20 (vinte) dias da Licença Paternidade, passando a constar da seguinte forma:
(...)
“Art, 69. Será concedia Licença Paternidade ao servidor que, por ocasião do nascimento do filho ou adoção, apresentar registro de nascimento da criança ou prova da adoção.
Parágrafo Único – a Licença paternidade é de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir do nascimento ou adoção da criança.”
Art. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 16 de setembro de 2024.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:0DF03683