ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.127/2022

INSTITUI SOBRE CESSÃO EM COMODATO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA O CENTRO COMUNITÁRIO MONS. JOSÉ FURTADO CAVALCANTI.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Meruoca autorizada a ceder em comodato o imóvel de propriedade do Município, onde antes funcionava a Escola Simão Barbosa, localizado na Avenida Francisco Andelmo da Silva, s/n, Distrito de São Francisco, Zona Rural, Meruoca/CE.

Art. 2º - O prazo de cessão é de 05 (cinco) anos, contados a partir do respectivo instrumento de contrato, obrigando-se a comodatária a zelar pelo imóvel, atender aos objetos do seu estatuto social, e comprovar através de relatório das atividades associativas com regularidade mensal, enquanto perdurar o contrato, e o imóvel estiver em seu poder, podendo adaptá-lo conforme suas necessidades, obrigando-se ainda a não alugar, ceder, ou de qualquer forma transferir a terceiros o uso do bem de que trata a presente lei, sem expressa autorização da cedente.

Art. 3º - A duração normal do comodato, ficará condicionada ao funcionamento efetivo desse Centro Comunitário, porquanto – desde que deixem de existir os objetivos ou mesmo com o fim das atividades associativas, entendidas quando do não envio dos relatórios, de que trata o comodato, cessará o contrato e o imóvel será devolvido à Prefeitura Municipal de Meruoca, sem mais avisos, interpretações ou notificações, judicial ou extrajudicial, e sem qualquer direito de retenção ou indenização pelas benfeitorias acaso existentes que ficarão integradas no Patrimônio Municipal.

Art. 4º - O prazo de cessão a que alude o artigo 2° desta lei, poderá, no seu final, caso seja conveniente à Municipalidade ser prorrogado por prazo não superior ao originalmente autorizado.

Art. 5º - A superveniência de qualquer impedimento de ordem legal, quanto ao funcionamento desta Associação, também constituirá motivo para cessação do comodato, nas mesmas normas fixadas pelo artigo 3° desta lei.

Art. 6º - Ficará sem efeito o comodato se no prazo de 2 (dois) anos a contar da data de publicação desta lei a comodatária não efetivar suas instalações, devendo-se então, sem mais avisos ou interpretações de qualquer natureza, o uso e gozo do imóvel à comodante.

Art. 7º - As despesas porventura decorrentes de registro do instrumento de comodato, correrão à conta da comodatária.

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Meruoca, em 17 de março de 2022.

 

JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oreilly Gabriel do Nascimento
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