ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 733/2017, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1o. - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal, conforme expresso no Anexo I (cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE), Quadro A, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2o. - Fica reajustada a Tabela de Vencimentos dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente indicados no artigo anterior, constante dos Grupos Ocupacionais da Saúde, conforme Anexo I.1, Padrão V.1, parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º - A presente Lei Municipal autoriza o Município a pagar aos AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DE QUIXERÉ e aos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE QUIXERÉ repasse também conhecido como o 14º (décimo quarto) vencimento, quando for percebido pelo Município de Quixeré-CE a ser feito pelo Ministério da Saúde.

 

§ Único – O valor do repasse recebido pelo Município de Quixeré-CE será rateado pelo número de profissionais existentes a época da transferência do mencionado recurso disposto no caput do art. 3º.

 

Art. 4o. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, referente ao disposto dos artigos 1º e 2º correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e dos Fundos da Secretaria da Saúde que permitem esse tipo de despesa, que serão suplementadas se insuficientes.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei referente ao disposto dos artigos 3º e 4º correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, garantindo-se nas previsões anuais e plurianuais, do orçamento vigente e dos subsequentes, através do Fundo Municipal de Saúde de Quixeré-CE, Bloco: Vigilância em Saúde, Componente: Vigilância e Promoção da Saúde, Ação/Serviço/Estratégia: Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde-PFVPS.

 

Art. 6º - As despesas estabelecidas por esta Lei, não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 7o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros referente ao disposto dos artigos 1º e 2º a 1º de março de 2017, reajustando a folha de pagamento a partir de dezembro, e pagamento das diferenças (março a novembro) feito em duas parcelas, em janeiro e fevereiro de 2018.

 

Art. 8° A dotação orçamentária reservada, serão suportadas pela Fonte / Destinação de Recursos “09” – Recursos SUS”, em observância ao Manual do Sistema de Informações Municipais – SIM, da lavra do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

 

ÓRGÃO: 06 – Secretaria de Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0601 – Fundo Municipal de Saúde

 

10.304.1006.2.047 – Funcionamento da Vigilância em Saúde

 

Art. 9o. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 11 dias do mês de dezembro de 2017.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito do Município de Quixeré-CE 


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
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