ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 600, DE 13 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre a criação do Núcleo de Atendimento Especializado do Município de Pindoretama e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Núcleo de Atendimento Especializado de Pindoretama - NAEP, para atendimento multidisciplinar de alunos com necessidades educacionais especiais e com dificuldades acentuadas na aprendizagem da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º. O Núcleo de Atendimento Especializado de Pindoretama será denominado NAEP Maria Eugênia Holanda Costa.
Art. 3º. O Núcleo de Atendimento Especializado é uma unidade de atendimento especializado, para atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais e com dificuldades acentuadas na aprendizagem, complementando e/ou suplementando a formação dos alunos no ensino regular, promovendo a participação e autonomia dos sujeitos em sociedade; tendo como objetivo ampliar a oferta do atendimento, proporcionado o atendimento multidisciplinar.
Art. 4º. O Atendimento Educacional Especializado (AEE), será ofertado pelo NAEP, aos educandos e educandas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades e superdotação e transtornos de aprendizagem, que abrange toda a Educação Básica do Município.
§ 1º. Considera-se Atendimento Educacional Especializado o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade técnico-especializado e pedagógicos organizados institucionalmente, prestados de forma complementar ou suplementar à formação do educando e da educanda no ensino básico regular.
§ 2º. O Atendimento Educacional Especializado será realizado especificamente em salas de recursos multifuncionais no turno inverso da escolarização, não substituindo à obrigatoriedade da Escola em atender o educando e a educanda em sua formação escolar.
§ 3º. Fica assegurado o atendimento aos educandos assistidos pelo NAEP por profissionais Neurologista e Psiquiatra, dentro das vagas existentes na Secretaria da Saúde.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Educação e Juventude prestará apoio técnico, operacional, administrativo e pedagógico às ações voltadas à oferta do Atendimento Educacional Especializado, entre outras que atendam aos objetivos previstos nesta Lei.
Art. 6º. O Quadro de Pessoal do Núcleo de Atendimento Especializado deverá ser composto por Coordenador Pedagógico, sendo este cargo de provimento em comissão, Psicólogo, Fonoaudiólogo, Pedagogo, Psicopedagogo, Terapeuta Oucpacional, Agente Administrativo, Secretário Escolar, Merendeira e Auxiliar de Serviços Gerais.
§ 1º. O ingresso dos servidores para compor a estrutura do Núcleo de Atendimento Especializado de Pindoretama – NAEP, se dará através de Concurso Público de Provas e Títulos, com exceção do Coordenador Pedagógico, podendo, serem contratados através de Processo Seletivo Simplificado a fim de atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público para suprir as carências existentes no âmbito da Administração Pública Municipal, em consonância com o art. 37, XI, da Constituição Federal e com a Lei Municipal nº. 547, de 22 de abril de 2021.
§ 2º. Os profissionais descritos no caput poderão ser aproveitados da estrutura administrativa da Secretaria de Educação e Juventude.
Art. 7º. A estrutura do ambiente do NAEP deverá assegurar a acessibilidade visando eliminar barreiras físicas, de comunicação e de informação que restrinjam a participação e o desenvolvimento educacional e social de alunos com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 8º. O atendimento no NAEP dependerá de consulta prévia e autorização dos pais ou responsáveis legais, mediante avaliação diagnóstica da equipe multidisciplinar e/ou laudo médico que comprove a necessidade.
Parágrafo Único: O acesso ao atendimento estará condicionado à existência de vaga, de acordo com o número de pessoas atendidas, capacidade física e de profissionais atuantes no Núcleo.
Art. 9º. O Núcleo de Atendimento Especializado de Pindoretama - NAEP - deve cumprir as exigências legais estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação, estar em consonância com as orientações preconizadas na Base Nacional Comum Curricular, com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Art. 10. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei através de Decreto.
Art. 11. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 13 de julho de 2022.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:0E1D3016