ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 423/2011, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional de crédito especial ao vigente orçamento, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir adicional de crédito especial ao vigente orçamento.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 461.140,00 (quatrocentos e sessenta e um mil, cento e quarenta reais), criando a seguinte dotação:

 

1901

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

18

Gestão Ambiental

18 541

Preservação e Conservação Ambiental

18 541 0028

Preservação e Conservação Ambiental

18 541 00282 093

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

Manter as atividades administrativas da Secretaria do Meio Ambiente

3.1.90.11.00

Pessoal Civil

30.000,00

3.1.90.04.01

Outras Contratações por Tempo Determinado

12.000,00

3.1.90.04.09

Obrig. Patronais INSS Pessoal Temporário

2.640,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

6.600,00

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

1.000,00

3.3.90.14.00

Diárias – Civil

2.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

4.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

8.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

2.000,00

3.3.90.47.00

4.4.90.52.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

Equipamentos e Material Permanente

900,00

10.000,00

 

TOTAL

79.140,00

 

1902

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

18

Gestão Ambiental

18 541

Preservação e Conservação Ambiental

18 541 0028

Preservação e Conservação Ambiental

18 541 00281 075

IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO CONTROLE E MONITORAMENTO AMBIENTAL

Implantar o sistema de gestão controle e monitoramento ambiental.

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

180.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

2.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

4.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

2.000,00

 

TOTAL

188.000,00

 

1902

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

18

Gestão Ambiental

18 541

Preservação e Conservação Ambiental

18 541 0028

Preservação e Conservação Ambiental

18 541 00281 076

REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE PRESERVAÇÃO DE MEIO AMBIENTE

Realizar campanhas educativas de preservação e cuidado com meio ambiente; promover mutirões de limpeza; produzir e distribuir material educativo, além de outras ações para preservação ambiental.

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

180.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

4.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

8.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

2.000,00

 

TOTAL

194.000,00

 

Art. 3°. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo 2°, desta Lei, será coberta com recursos previstos nos incisos I a III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.

Parágrafo único. A cobertura de que trata o caput deste artigo será realizada da seguinte forma:

I. de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais) pelo excesso de arrecadação, de acordo com o Anexo I, composto pelo demonstrativo do cálculo;

II. e, pela anulação das seguintes dotações:

 

1801

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

18

Gestão Ambiental

18 541

Preservação e Conservação Ambiental

18 541 0028

Preservação e Conservação Ambiental

18 541 00282 093

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DO TURISMO E MEIO AMBIENTE

Manter as atividades administrativas da Secretaria do turismo e do Meio Ambiente

3.1.90.11.00

Pessoal Civil

20.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

25.000,00

 

TOTAL

45.000,00

 

1801

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO

AMBIENTE

23

Comércio e Serviços

23 695

Turismo

23 695 0027

Desenvolvimento de Destinos e Produtos Turísticos

23 695 00271 072

URBANIZAÇÃO DE AREA BEIRA MAR PONTAL DE MACEIÓ 

Urbanizar aérea beira mar Pontal de Maceió

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

31.140,00

 

TOTAL

31.140,00

 

Art. 4º. O crédito de que trata esta Lei poderá ser reaberto no exercício de 2012, no limite de seus saldos, podendo, ainda, ser incorporado à execução orçamentária do exercício financeiro como dispõe o artigo 45, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 5°. A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° desta Lei fica integrada ao Plano Plurianual 2010-2013 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

 

Art. 6°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 16 de dezembro de 2011.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I DE QUE TRATA O INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 423/2011, DE 16/12/2011

 

CEARÁ

DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ATM

GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM

Em 30/11/2011 - valores em R$

 

CONSOLIDADO

 

 

 

1. DADOS 

R$

A) Arrecadação de 01/01/2010 a 30/11/2010

18.557.418,86

B) Arrecadação de 01/12/2010 a 31/12/2010

2.831.227,08

C) Arrecadação de 01/01/2011 a 30/11/2011

21.595.097,77

 

2. CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (TI)

 

TI %

=

(  (

Arrecadação de 01/01/2011 a 30/11/2011

) x 100 ) – 100

Arrecadação de 01/01/2010 a 30/11/2010

 

 

 

 

 

 

=

(  (

21.595.097,77

) x 100 ) – 100 = ( 116,37 ) – 100 =

18.557.418,86

 

 

 

 

 

 

=

16,37%

 

 

 

 

 

 

 

 

3. CÁLCULO DA Arrecadação de 01/12/2010 a 31/12/2010 ATUALIZADA

PELA TAXA DE INCREMENTO (TI)

 

F

=

Arrecadação de 01/12/2010 a 31/12/2010 x ( (TI + 100) / 100)

 

=

2.831.227,08 x (  (16,37 + 100) / 100)

 

=

R$ 3.294.698,95

 

4. CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

+

Arrecadação de 01/01/2011 a 30/11/2011

21.595.097,77

+

Arrecadação de 01/12/2010 a 31/12/2010

atualizada pela taxa de incremento (TI)

3.294.698,95

–

Receita prevista para exercício de 2011

24.294.727,87

–

Créditos extraordinários de 01/01/2011 a 30/11/2011

0,00

=

DIFERENÇA

R$

595.068,85

 

 

 

 

 

PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: R$ 595.068,85

 

FORTIM, 30 de Novembro de 2011.

 

ATM (ASSESSORIA TECNICA MUNICIPAL S/S)

Assessoria Contábil

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal de Fortim


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:0E1EBA15