ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 423/2011, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional de crédito especial ao vigente orçamento, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir adicional de crédito especial ao vigente orçamento.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 461.140,00 (quatrocentos e sessenta e um mil, cento e quarenta reais), criando a seguinte dotação:
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1901 |
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
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18 |
Gestão Ambiental |
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18 541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
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18 541 0028 |
Preservação e Conservação Ambiental |
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18 541 00282 093 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE Manter as atividades administrativas da Secretaria do Meio Ambiente |
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3.1.90.11.00 |
Pessoal Civil |
30.000,00 |
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3.1.90.04.01 |
Outras Contratações por Tempo Determinado |
12.000,00 |
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3.1.90.04.09 |
Obrig. Patronais INSS Pessoal Temporário |
2.640,00 |
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3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
6.600,00 |
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3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais |
1.000,00 |
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3.3.90.14.00 |
Diárias – Civil |
2.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
4.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
8.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
2.000,00 |
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3.3.90.47.00 4.4.90.52.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas Equipamentos e Material Permanente |
900,00 10.000,00 |
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TOTAL |
79.140,00 |
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1902 |
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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18 |
Gestão Ambiental |
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18 541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
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18 541 0028 |
Preservação e Conservação Ambiental |
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18 541 00281 075 |
IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO CONTROLE E MONITORAMENTO AMBIENTAL Implantar o sistema de gestão controle e monitoramento ambiental. |
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3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
180.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
2.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
4.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
2.000,00 |
|
|
TOTAL |
188.000,00 |
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1902 |
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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|
18 |
Gestão Ambiental |
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|
18 541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
|
|
18 541 0028 |
Preservação e Conservação Ambiental |
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18 541 00281 076 |
REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE PRESERVAÇÃO DE MEIO AMBIENTE Realizar campanhas educativas de preservação e cuidado com meio ambiente; promover mutirões de limpeza; produzir e distribuir material educativo, além de outras ações para preservação ambiental. |
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3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
180.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
4.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
8.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
2.000,00 |
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|
TOTAL |
194.000,00 |
Art. 3°. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo 2°, desta Lei, será coberta com recursos previstos nos incisos I a III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Parágrafo único. A cobertura de que trata o caput deste artigo será realizada da seguinte forma:
I. de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais) pelo excesso de arrecadação, de acordo com o Anexo I, composto pelo demonstrativo do cálculo;
II. e, pela anulação das seguintes dotações:
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1801 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE |
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18 |
Gestão Ambiental |
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18 541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
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|
18 541 0028 |
Preservação e Conservação Ambiental |
|
|
18 541 00282 093 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DO TURISMO E MEIO AMBIENTE Manter as atividades administrativas da Secretaria do turismo e do Meio Ambiente |
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|
3.1.90.11.00 |
Pessoal Civil |
20.000,00 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
25.000,00 |
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|
TOTAL |
45.000,00 |
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1801 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE |
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|
23 |
Comércio e Serviços |
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23 695 |
Turismo |
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|
23 695 0027 |
Desenvolvimento de Destinos e Produtos Turísticos |
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|
23 695 00271 072 |
URBANIZAÇÃO DE AREA BEIRA MAR PONTAL DE MACEIÓ Urbanizar aérea beira mar Pontal de Maceió |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
31.140,00 |
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|
TOTAL |
31.140,00 |
Art. 4º. O crédito de que trata esta Lei poderá ser reaberto no exercício de 2012, no limite de seus saldos, podendo, ainda, ser incorporado à execução orçamentária do exercício financeiro como dispõe o artigo 45, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5°. A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° desta Lei fica integrada ao Plano Plurianual 2010-2013 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 6°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 16 de dezembro de 2011.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
ANEXO I DE QUE TRATA O INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 423/2011, DE 16/12/2011
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CEARÁ |
DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
ATM |
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GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM |
Em 30/11/2011 - valores em R$ |
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CONSOLIDADO |
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1. DADOS |
R$ |
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A) Arrecadação de 01/01/2010 a 30/11/2010 |
18.557.418,86 |
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B) Arrecadação de 01/12/2010 a 31/12/2010 |
2.831.227,08 |
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C) Arrecadação de 01/01/2011 a 30/11/2011 |
21.595.097,77 |
|
2. CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (TI) |
|
TI % |
= |
( ( |
Arrecadação de 01/01/2011 a 30/11/2011 |
) x 100 ) – 100 |
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|
Arrecadação de 01/01/2010 a 30/11/2010 |
|||||
|
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|
|
|
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|
= |
( ( |
21.595.097,77 |
) x 100 ) – 100 = ( 116,37 ) – 100 = |
|
|
18.557.418,86 |
|||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
= |
16,37% |
|
||
|
|
|
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|
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3. CÁLCULO DA Arrecadação de 01/12/2010 a 31/12/2010 ATUALIZADA PELA TAXA DE INCREMENTO (TI) |
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F |
= |
Arrecadação de 01/12/2010 a 31/12/2010 x ( (TI + 100) / 100) |
|
|
= |
2.831.227,08 x ( (16,37 + 100) / 100) |
|
|
= |
R$ 3.294.698,95 |
|
4. CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
|
+ |
Arrecadação de 01/01/2011 a 30/11/2011 |
21.595.097,77 |
|
|
+ |
Arrecadação de 01/12/2010 a 31/12/2010 atualizada pela taxa de incremento (TI) |
3.294.698,95 |
|
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– |
Receita prevista para exercício de 2011 |
24.294.727,87 |
|
|
– |
Créditos extraordinários de 01/01/2011 a 30/11/2011 |
0,00 |
|
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= |
DIFERENÇA |
R$ |
595.068,85 |
|
|
|
|
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PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: R$ 595.068,85
FORTIM, 30 de Novembro de 2011.
ATM (ASSESSORIA TECNICA MUNICIPAL S/S)
Assessoria Contábil
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal de Fortim
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:0E1EBA15