ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.831 DE 07 DE MARÇO DE 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O artigo 17 da Lei 1.807 de 26 de dezembro de 2022 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. As unidades de ensino que aderirem ao Programa serão redenominadas para se tornarem Escola de Tempo Integral.
§1º. A partir do primeiro ano de implantação do Programa Municipal de Educação em Tempo Integral, a Escola de Ensino Fundamental Paulo Bastos passará a ser denominada Escola Municipal de Ensino Fundamental em Tempo Integral Paulo Bastos; a Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Miguel Fernandes, passará a ser denominada, Escola Municipal de Ensino Fundamental em Tempo Integral Miguel Fernandes; A Escola Municipal de Ensino Fundamental Josefa Clotilde Tabosa Braga, passará a ser denominada, Escola Municipal de Ensino Fundamental em Tempo Integral Josefa Clotilde Tabosa Braga; a Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Manoel Coelho da Cruz, passará a ser denominada, Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental em Tempo Integral Manoel Coelho da Cruz; a Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Júlio Pinheiro Bastos, passará a ser denominada, Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental em Tempo Integral Júlio Pinheiro Bastos.
§2º. A partir do segundo ano de implantação do Programa Municipal de Educação em Tempo Integral, a Escola Municipal de Ensino Fundamental Lucas Ferreira, passará a ser denominada, Escola Municipal de Ensino Fundamental em Tempo Integral Lucas Ferreira.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 07 de março de 2023.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:0E202A03