ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.831 DE 07 DE MARÇO DE 2023

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 17 DA LEI 1.807 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. O artigo 17 da Lei 1.807 de 26 de dezembro de 2022 passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17. As unidades de ensino que aderirem ao Programa serão redenominadas para se tornarem Escola de Tempo Integral.

§1º. A partir do primeiro ano de implantação do Programa Municipal de Educação em Tempo Integral, a Escola de Ensino Fundamental Paulo Bastos passará a ser denominada Escola Municipal de Ensino Fundamental em Tempo Integral Paulo Bastos; a Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Miguel Fernandes, passará a ser denominada, Escola Municipal de Ensino Fundamental em Tempo Integral Miguel Fernandes; A Escola Municipal de Ensino Fundamental Josefa Clotilde Tabosa Braga, passará a ser denominada, Escola Municipal de Ensino Fundamental em Tempo Integral Josefa Clotilde Tabosa Braga; a Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Manoel Coelho da Cruz, passará a ser denominada, Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental em Tempo Integral Manoel Coelho da Cruz; a Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Júlio Pinheiro Bastos, passará a ser denominada, Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental em Tempo Integral Júlio Pinheiro Bastos.

§2º. A partir do segundo ano de implantação do Programa Municipal de Educação em Tempo Integral, a Escola Municipal de Ensino Fundamental Lucas Ferreira, passará a ser denominada, Escola Municipal de Ensino Fundamental em Tempo Integral Lucas Ferreira.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 07 de março de 2023.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:0E202A03