ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 617/2021 DE 07 DE JUNHO DE 2021.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Pacujá a adquirir e doar cestas básicas durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus, na forma e condições que especifica e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Pacujá, RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Pacujá, faz saber que a Câmara Municipal de Pacujá APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Pacujá autorizado a adquirir e doar cestas básicas durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus, nos termos do Decreto nº 019/2021, de 31 de março de 2021, destinada aos cidadãos pacujaenses tendo como requisitos:

 

I – ser maior de dezoito anos de idade;

 

II – não ter emprego formal, com registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social;

 

III – não ser titular de benefício previdenciário ou beneficiário do seguro-desemprego;

 

IV – estar cadastrado (a) junto ao Programa Bolsa Família;

 

Art. 2º Nos caso do (a) cidadã (o) que não esteja cadastrado (a) ao programa bolsa família e requeira o recebimento da cesta básica, o (a) mesmo(a) passará por visita domiciliar da Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, que elaborará parecer social, por meio de assistente

 

social, que deverá atestar se o(a) cidadã(0) se enquadrará ou não para o recebimento do benefício previsto nesta Lei.

 

Art. 3º. Os critérios de enquadramento do programa previsto na presente Lei serão avaliados pela Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, ficando limitado a 01 (uma) cesta básica por família.

 

Art. 4º. Fica a Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social autorizada a fazer a doação de cestas básicas para famílias consideradas em situação de vulnerabilidade social, e que cumpra os requisitos dos arts. 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º. Os itens que irão compor a cesta básica serão descritos no Anexo I desta Lei.

 

Art. 6º. Para aquisição das cestas básicas, o Município de Pacujá deverá obedecer às normas estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações, e da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento vigente no exercício de 2021.

 

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 07 de Junho de 2021.

 

RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO

Prefeito Municipal de Pacujá


Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
Código Identificador:0E2265BD