ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 229/2017 DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.
ELEVA A SERRA OLHO D’ÁGUA À CATEGORIA DE VILA NOS TERMOS DO ART. 15, INCISO “X”, § 3º, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 009/1999 DE 28 DE AGOSTO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 277/2017, em 22 de setembro 2017 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica elevado à categoria de Vila, a Serra Olho D’Água do Município de Jardim, Estado do Ceará, CEP nº 63.290-000.
Art. 2º A Vila Serra Olho D’Água é composta pela área territorial da Serra de mesma denominação, limita-se: ao Nascente – Chapada da Serra do Sítio Cidade; ao Poente – Serra Brejinho; ao Norte – Chapada da Serra do Sítio Olho D’Água; e ao Sul – Serra Taquari.
Art. 3º Compete ao Chefe do Executivo, alocar nos Orçamentos futuros, recursos para atender a implantação dos Serviços Essenciais da nova Vila, bem como, promover a divulgação necessária ao seu reconhecimento popular.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 27 de setembro de 2017.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Taciana Soares Viana
Código Identificador:0E271E95