ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA O ART. 1º, §7º, DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 558/2006, QUANTO AO REGIME JURÍDICO DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO.
Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE
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LEI 773/2017 de 06 de setembro de 2017.
Altera o art. 1º, §7º, da Lei Ordinária Municipal nº 558/2006, quanto ao Regime Jurídico dos Agentes de Combate às Endemias de celetista para estatutário.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º, § 7º, da Lei Municipal nº 558/2006, o qual passará a constar a seguinte redação:
________________________
Art. 1º (…)
§ 7º O regime jurídico que regerá a categoria ora criada, ou seja, constante do Quadro Suplementar de que trata o caput deste artigo, será o regime estatutário. (…)
________________________
Art. 2º A contar da vigência desta lei, no prazo de 30 (trinta) dias, o Poder Executivo deverá anotar a extinção do vínculo na CTPS dos Agentes de Combate às Endemias providenciando as informações e anotações necessárias, conforme disposto na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e eventuais leis esparsas que tratem da matéria.
Art. 3º Cópia deste normativo deverá ser averbada na pasta funcional dos então servidores que sofreram alteração de regime nos termos desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado o que houver em contrário.
Paço Municipal, 06 de setembro de 2017.
JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fábia Maiale de Oliveira
Código Identificador:0E31E854