ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.533, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Cria cargo em Comissão do Poder Executivo Municipal de Iguatu, de livre nomeação e exoneração do Prefeito, para atender às necessidades da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Gestão de Governo.

 

Art. 2º Fica modificado o Anexo Único da Lei nº. 2463/2017, que dispõe sobre a Nova Estrutura Organizacional, Diretrizes e Bases da Administração Pública Municipal, para acrescentar 01 (um) cargo comissionado de Coordenador da Junta Militar – CDA 6, o qual fará parte da Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Gestão de Governo.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 27 de outubro de 2017.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:0E335350