ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1087/2014

EMENTA: “Concede reajuste Tabela Salarial do Piso Municipal do Magistério para Exercício de 2014, do ANEXO III da Lei Municipal No. 948/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica (PCCR-MAG/EB) do Município de Guaraciaba do Norte, para cumprimento do Piso Nacional do Magistério.” 

 

O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Exmo. Sr. Regivaldo Melo Cavalcante, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e em cumprimento ao disposto na Lei Federal 11.738/2008 e Lei Municipal No. 948/2009.

 

Art. 1°. – Fica reajustada a Tabela Salarial dos Profissionais do Magistério de que trata o ANEXO III da Lei Municipal N.º 948/2009 (PCCR-MAG/EB), para pagamento a partir da Competência do Mês de março de 2014, e cumprimento do Piso Municipal do Magistério do Município de Guaraciaba do Norte, na forma e nos valores definidos no ANEXO I, parte integrante desta Lei, retroagindo os seus efeitos financeiros ao mês de Janeiro de 2014.

Parágrafo Único – Os efeitos do Reajuste Anual da Tabela Salarial, vigorará retroagindo ao mês de Janeiro do Exercício 2014 com pagamento das diferenças das competências retroativas do período dos meses de janeiro e fevereiro de 2014 em conformidade com as orientações e disposições do art. 35 da Lei Municipal N.º 948/2009 (PCCR-MAG/EB),

 

Art. 2°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de GUARACIABA DO NORTE-CE, em 07 de março de 2014.

 

REGIVALDO MELO CAVALCANTE

Prefeito Municipal

 

Lei N.º 1087/2014, Guaraciaba do Norte-Ce, em 07 de março de 2014

ANEXO I

Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica (PCCR-MAG/EB) III - Quadro ANEXO III: Tabela Salarial/Vencimento por Cargo/Classes e Referências e Linhas de Transposição do Enquadramento.

CARGO / FUNÇÃO

CLASSES

REFERÊNCIAS LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO DO ENQUADRAMENTO (Artigos 41 e 42)

SALÁRIO BASE

CARGA HORARIA

PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Professor da Educação Básica I (Simbologia PEB I)

REF. 1 (Enquadramento art. 41, §1º, "a")

850,10

20 HORAS SEMANAL

REF. 2

875,60

REF. 3

901,87

REF. 4

928,92

Professor da Educação Básica II (Simbologia PEB II)

REF. 1 (Enquadramento art. 41, §1º, "b" Graduação)

956,79

20 HORAS SEMANAL

REF. 2 (Enquadramento art. 41, §1º, "c" Área específica)

985,50

REF. 3

1.015,06

REF. 4

1.045,51

REF. 5

1.076,88

REF. 6

1.109,18

REF. 7 (Enquadramento art. 41, II, "d" Pós-Graduação)

1.142,46

REF. 8

1.176,73

REF. 9

1.212,04

REF. 10

1.248,40

REF. 11

1.285,85

REF. 12

1.324,42

REF. 13

1.364,16

REF. 14

1.405,08

REF. 15

1.447,23

REF. 16

1.490,65

PEDAGOGO

Pedagogo (Simbologia PEDAG)

REF. 1 (Enquadramento art. 18, IV)

1.535,37

20 HORAS SEMANAL

REF. 2

1.581,43

REF. 3

1.628,87

REF. 4

1.677,74

REF. 5

1.728,07

REF. 6

1.779,92

REF. 7

1.833,31

PSICOPEDAGOGO

PSICOPEDAGOGO (Simbologia PSICOPEDAG)

REF. 1 (Enquadramento art. 18, V)

3.586,72

40 HORAS SEMANAL

REF. 2

3.694,32

REF. 3

3.805,15

REF. 4

3.919,30

REF. 5

4.036,88

REF. 6

4.157,99

REF. 7

4.282,73


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
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