ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1087/2014
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Exmo. Sr. Regivaldo Melo Cavalcante, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e em cumprimento ao disposto na Lei Federal 11.738/2008 e Lei Municipal No. 948/2009.
Art. 1°. – Fica reajustada a Tabela Salarial dos Profissionais do Magistério de que trata o ANEXO III da Lei Municipal N.º 948/2009 (PCCR-MAG/EB), para pagamento a partir da Competência do Mês de março de 2014, e cumprimento do Piso Municipal do Magistério do Município de Guaraciaba do Norte, na forma e nos valores definidos no ANEXO I, parte integrante desta Lei, retroagindo os seus efeitos financeiros ao mês de Janeiro de 2014.
Parágrafo Único – Os efeitos do Reajuste Anual da Tabela Salarial, vigorará retroagindo ao mês de Janeiro do Exercício 2014 com pagamento das diferenças das competências retroativas do período dos meses de janeiro e fevereiro de 2014 em conformidade com as orientações e disposições do art. 35 da Lei Municipal N.º 948/2009 (PCCR-MAG/EB),
Art. 2°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de GUARACIABA DO NORTE-CE, em 07 de março de 2014.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal
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Lei N.º 1087/2014, Guaraciaba do Norte-Ce, em 07 de março de 2014 |
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ANEXO I |
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Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica (PCCR-MAG/EB) III - Quadro ANEXO III: Tabela Salarial/Vencimento por Cargo/Classes e Referências e Linhas de Transposição do Enquadramento. |
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CARGO / FUNÇÃO |
CLASSES |
REFERÊNCIAS LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO DO ENQUADRAMENTO (Artigos 41 e 42) |
SALÁRIO BASE |
CARGA HORARIA |
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PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
Professor da Educação Básica I (Simbologia PEB I) |
REF. 1 (Enquadramento art. 41, §1º, "a") |
850,10 |
20 HORAS SEMANAL |
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REF. 2 |
875,60 |
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REF. 3 |
901,87 |
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REF. 4 |
928,92 |
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Professor da Educação Básica II (Simbologia PEB II) |
REF. 1 (Enquadramento art. 41, §1º, "b" Graduação) |
956,79 |
20 HORAS SEMANAL |
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REF. 2 (Enquadramento art. 41, §1º, "c" Área específica) |
985,50 |
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REF. 3 |
1.015,06 |
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REF. 4 |
1.045,51 |
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REF. 5 |
1.076,88 |
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REF. 6 |
1.109,18 |
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REF. 7 (Enquadramento art. 41, II, "d" Pós-Graduação) |
1.142,46 |
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REF. 8 |
1.176,73 |
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REF. 9 |
1.212,04 |
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REF. 10 |
1.248,40 |
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REF. 11 |
1.285,85 |
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REF. 12 |
1.324,42 |
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REF. 13 |
1.364,16 |
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REF. 14 |
1.405,08 |
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REF. 15 |
1.447,23 |
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REF. 16 |
1.490,65 |
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PEDAGOGO |
Pedagogo (Simbologia PEDAG) |
REF. 1 (Enquadramento art. 18, IV) |
1.535,37 |
20 HORAS SEMANAL |
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REF. 2 |
1.581,43 |
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REF. 3 |
1.628,87 |
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REF. 4 |
1.677,74 |
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REF. 5 |
1.728,07 |
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REF. 6 |
1.779,92 |
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REF. 7 |
1.833,31 |
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PSICOPEDAGOGO |
PSICOPEDAGOGO (Simbologia PSICOPEDAG) |
REF. 1 (Enquadramento art. 18, V) |
3.586,72 |
40 HORAS SEMANAL |
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REF. 2 |
3.694,32 |
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REF. 3 |
3.805,15 |
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REF. 4 |
3.919,30 |
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REF. 5 |
4.036,88 |
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REF. 6 |
4.157,99 |
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REF. 7 |
4.282,73 |
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Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:0E370B5B