ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.990, DE 07 DE ABRIL DE 2021

Institui, no âmbito municipal, o Programa Todos por Elas, destinado ao acolhimento e apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Todos por Elas, destinado a desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda, bem como inserção no mercado de trabalho.

 

Art. 2º São diretrizes do Programa Todos por Elas:

 

I - acolher e apoiar as mulheres em situação de violência doméstica e familiar;

 

II - oferta de condições para autonomia financeira, por meio de medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e de intermediação para o mercado de trabalho;

 

III - capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos para a oferta de atendimento qualificado e humanizado para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não revitimização;

 

IV - acesso a atividades, por meio de oportunidades de ocupação e de qualificação profissional.

 

Art. 3º O Programa Todos por Elas consistirá em:

 

I - mobilizar empresas para disponibilizarem vagas de contratação e oportunidades de trabalho para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar;

 

II - criar e atualizar banco de dados de empresas interessadas e as vagas disponibilizadas por estas;

 

III - encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar para vagas de emprego disponíveis no banco de dados;

 

IV - informar mulheres em situação de violência doméstica e familiar que venham a procurar o equipamento público para que possam ser orientadas sobre seus direitos;

 

V - incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar em atividades ocupacionais remuneradas, por meio dos parceiros, e capacitação pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas, sem geração de qualquer vínculo empregatício;

 

VI - incluir as mulheres amparadas pelo programa no rol de beneficiários pela Lei Municipal nº 1.827/2017, que trata de Concessão de Benefícios Eventuais no Âmbito Municipal, regulamentada pelo Decreto nº 018/2018.

 

Art. 4º Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social responsável pela execução do Programa Todos por Elas, sem prejuízo de parceria, acompanhamento e assessoramento dos seguintes órgãos:

 

I - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

 

II - o Ministério Público do Ceará;

 

III - o Tribunal de Justiça do Ceará;

 

IV - a Defensoria Pública do Ceará;

 

V - a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Limoeiro do Norte/CE;

 

VI - Polícia Militar;

 

VII - Polícia Civil.

 

Art. 5º Os parceiros comprometem-se a garantir assistência recíproca na implementação das ações previstas pelo Programa Todos por Elas, observadas as sua finalidades legais e institucionais, sendo suas competências:

 

I - encaminhar as mulheres vítimas de violência doméstica para o equipamento público ligado à Secretaria Municipal de Assistência Social, para que seja analisada existência de vagas previamente cadastradas no banco de dados do Programa Todos por Elas;

 

II - encaminhar para os equipamentos da rede protetiva dos direitos das mulheres, informações sobre o projeto e recomendação para que a vítima compareça ao órgão para recebimento do ofício de encaminhamento para equipamento público ligado à Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

III - registrar em pasta própria os ofícios expedidos com esta finalidade, para controle e medição de resultados e consulta, caso necessário;

 

IV - colaborar com o treinamento e sensibilização das empresas apoiadoras do Programa Todos por Elas.

 

Parágrafo único. Em havendo funcionários terceirizados no seu quadro funcional, todas as instituições parceiras poderão prever percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, respeitadas as preferências legais.

 

Art. 6º Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social:

 

I - auxiliar o Planejamento e gerenciamento das atividades de implantação do Programa;

 

II - mobilizar as empresas para disponibilizar vagas de contratação e oportunidades de trabalho para as mulheres vítimas de violência e abuso;

 

III - cadastrar as empresas interessadas no banco de dados do Projeto, que será alimentado periodicamente, interligando o cadastro das empresas com as respectivas vagas a serem preenchidas;

 

IV - realizar o controle das vagas cadastradas no Banco de Dados, monitorando a quantidade ofertada a fim de garantir o fluxo de encaminhamento das vítimas de violência doméstica para as vagas previamente cadastradas no banco de dados;

 

V - atualizar as parceiras, bimestralmente, sobre a lista das vagas disponíveis junto às empresas cadastradas no Banco de Dados.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 07 de abril de 2021.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:0E378A90