ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 945/2015
DE 13 DE ABRIL DE 2015.
“Dispõe sobre medidas de proteção dos mananciais e dá outras providências”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE APROVOU E EU, GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
Objetivos e Abrangência
Art. 1º - Esta lei estabelece diretrizes e normas para a proteção e a recuperação da qualidade ambiental dos manan-ciais de interesse municipal e regional para abastecimento das populações atuais e futuras do Município de São Benedito, assegurados, desde que compatíveis, os demais usos múltiplos.
Parágrafo único - Para efeito desta lei, consideram-se mananciais de interesse municipal ou regional as águas inte-riores subterrâneas, superficiais, fluentes, emergentes ou em depósito, nascentes, olhos d’água, efetiva ou poten-cialmente utilizáveis para o abastecimento público, dessedentação animal, agricultura e demais usos.
Art. 2º - São objetivos da presente lei:
I - preservar e recuperar os mananciais de interesse local e regional no município de São Benedito;
II - compatibilizar as ações de preservação dos mananciais e as de proteção ao meio ambiente com o uso e ocupa-ção do solo e o desenvolvimento socioeconômico;
III - promover uma gestão participativa, integrando setores e instâncias governamentais, bem como a sociedade civil;
IV - integrar os programas e políticas habitacionais à preservação do meio ambiente.
Art. 3º - Para os fins previstos nesta lei, considera-se Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais – APRM – as margens até 15 (quinze) metros a partir do ponto mais alto dos corpos hídricos.
Art. 4º - As APRMs serão definidas e delimitadas mediante proposta do Conselho Municipal de Defesa de Meio Ambiente de São Benedito – CE, e criadas através de Lei.
CAPÍTULO II
Sistema de Planejamento e Gestão
Art. 5º - A gestão das APRMs ficará vinculada a Secretaria responsável pelo Meio Ambiente em São Benedito – CE.
Art. 6º - O sistema de gestão das APRMs contará com:
I - órgão colegiado;
II - órgão técnico;
Parágrafo único - Na hipótese de mananciais de interesse regional, a Secretaria responsável pelo Meio Ambiente São Benedito – CE, poderá deliberar por uma gestão compartilhada ou unificada das APRMs, a partir de proposta do Comitê de Bacia Hidrográfica - CBH.
Art. 7º - O Órgão Colegiado, de caráter consultivo, será o Comitê da Bacia Hidrográfica da Serra da Ibiapaba, cujas atribuições serão:
1. manifestar-se sobre a proposta de criação de Áreas de Intervenção e respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional, bem como suas revisões e atualizações;
2. recomendar diretrizes para as políticas setoriais dos organismos e entidades que atuam na APRM, promovendo a integração e a otimização das ações, objetivando a adequação à legislação;
3. recomendar alterações em políticas, ações, planos e projetos setoriais a serem implantados na APRM, de acordo com o preconizado na legislação;
Art. 8º - O órgão técnico será a Secretaria municipal responsável pelo Meio Ambiente tendo as seguintes atribuições:
I - subsidiar e dar cumprimento às decisões do órgão colegiado da APRM;
II - elaborar Relatório de Situação da Qualidade Ambiental da APRM, que deverá integrar Relatório de Situação da Bacia Hidrográfica;
III - elaborar e atualizar o Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental - PDPA;
IV - elaborar proposta de criação das Áreas de Intervenção e respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísti-cas de interesse municipal, suas atualizações, e propostas de enquadramento das Áreas de Recuperação Ambiental;
V - promover, com os órgãos setoriais, a articulação necessária à elaboração de proposta de criação das Áreas de Intervenção e respectivas diretrizes e normas, de proposta de enquadramento das Áreas de Recuperação Ambiental, do PDPA, e de suas respectivas atualizações;
VI - propor a compatibilização da legislação ambiental e urbanística estadual e municipal;
VII - implantar, operacionalizar e manter sistematicamente atualizado Sistema Gerencial de Informações, garantin-do acesso aos órgãos da administração pública municipal, estadual e federal e à sociedade civil;
VIII - elaboração de planos, programas, legislações, obras e empreendimentos localizados dentro da APRM; e
IX - articular e promover ações objetivando a atração e indução de empreendimentos e atividades compatíveis e de-sejáveis, de acordo com as metas estabelecidas no PDPA e com a proteção aos mananciais.
Parágrafo único - As ações desenvolvidas pelo órgão técnico devem obedecer às diretrizes dos Sistemas de Recur-sos Hídricos, Meio Ambiente e Desenvolvimento Municipal.
Art. 9º - Os órgãos da administração pública serão responsáveis pelo licenciamento, fiscalização, monitoramento e implementação dos programas e ações setoriais e terão, entre outras, as seguintes atribuições:
I - promover e implantar fiscalização integrada com as demais entidades participantes do sistema de gestão e com os diversos sistemas institucionalizados;
II - implementar programas e ações setoriais definidos pelos PDPAs; e
III - contribuir para manter atualizado o Sistema Gerencial de Informações.
CAPÍTULO III
Instrumentos de Planejamento e Gestão
Art. 10 - Nas APRMs serão implementados instrumentos de planejamento e gestão, visando orientar as ações do poder público e da sociedade civil voltadas à proteção, à recuperação e à preservação dos mananciais de interesse municipal e regional.
Art. 11 - São instrumentos de planejamento e gestão:
I - áreas de intervenção e respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse municipal;
II - normas para implantação de infraestrutura sanitária;
III - controle das atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, capazes de afetar os mananciais;
IV - Sistema Gerencial de Informações; e
V - imposição de penalidades por infrações às disposições desta lei e das leis específicas de cada APRM.
CAPÍTULO IV
Disciplinamento da Qualidade Ambiental
Seção I
Das Áreas de Intervenção
Art.12 - Nas APRMs, para a aplicação de dispositivos normativos de proteção, recuperação e preservação dos mananciais e para a implementação de políticas públicas, serão criadas as seguintes Áreas de Intervenção:
I - Áreas de Restrição à Ocupação;
II - Áreas de Ocupação Dirigida; e
III - Áreas de Recuperação Ambiental.
Art. 13 - São Áreas de Restrição à Ocupação, além das definidas pela Constituição Federal e do Estado e por lei como de preservação permanente - APPs, aquelas de interesse para a proteção dos mananciais e para a preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais.
Art. 14 - São Áreas de Ocupação Dirigida aquelas de interesse para a consolidação ou implantação de usos rurais e urbanos, desde que atendidos os requisitos que garantam a manutenção das condições ambientais necessárias à produção de água em quantidade e qualidade para o uso das populações atuais e futuras.
Art. 15 - São Áreas de Recuperação Ambiental aquelas cujos usos e ocupações estejam comprometendo a flui-dez, potabilidade, quantidade e qualidade dos mananciais e que necessitem de intervenção de caráter corretivo.
Parágrafo único - As Áreas de Recuperação Ambiental serão reenquadradas em Áreas de Ocupação Dirigida ou de Restrição à Ocupação, quando comprovada a efetiva recuperação ambiental pelo Relatório de Situação da Qualida-de da APRM.
Art. 16 - Para cada APRM serão estabelecidas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse munici-pal, respeitadas as competências Municipais, do Estado e da União, considerando as especificidades e funções ambientais das diferentes Áreas de Intervenção, com o fim de garantir padrões de qualidade e quantidade de água.
Parágrafo único - As diretrizes e normas referidas no "caput" deste artigo serão relativas a:
1. condições de ocupação e de implantação de atividades efetiva ou potencialmente degradadoras do meio ambien-te, capazes de afetar os mananciais;
2. condições para a implantação, operação e manutenção dos sistemas de:
a) drenagem de águas pluviais;
b) controle de cheias;
c) coleta, tratamento e disposição final de efluentes líquidos;
3. condições de instalação de canalizações que transportem substâncias consideradas nocivas à saúde e ao meio ambiente;
4. condições de transporte de produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente;
5. medidas de adaptação de atividades, usos e edificações existentes às normas decorrentes desta lei;
6. condições de implantação de mecanismos que estimulem ocupações compatíveis com os objetivos das Áreas de Intervenção; e
7. condições de utilização e manejo dos recursos naturais.
Art. 17 - Na delimitação e normatização das Áreas de Intervenção serão considerados:
I - a capacidade de produção hídrica do manancial;
II - a capacidade de autodepuração e assimilação das cargas poluidoras;
III - os processos de geração de cargas poluidoras;
IV - o enquadramento do corpo d'água nas classes de uso preponderante;
V - a infraestrutura existente;
VI - as condições ambientais essenciais à conservação da qualidade e da quantidade das águas do manancial; e
VII - o perfil dos agravos à saúde cujas causas possam estar associadas às condições do ambiente físico.
Art. 18 - As APRMs, suas Áreas de Intervenção e respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse municipal serão criadas através de lei municipal.
Art. 19 - As leis municipais de planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, previstas no artigo 30 da Constituição Federal, deverão incorporar as diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse para a preservação, conservação e recuperação dos mananciais definidas pela lei específica da APRM.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal deverá submeter ao órgão colegiado da APRM as propostas de leis municipais a que se refere o "caput" deste artigo.
SEÇÃO II
Da Infraestrutura Sanitária
Art. 20 - Os resíduos sólidos decorrentes de processos industriais deverão ser removidos das APRMs.
Art. 21 - Não será permitida a disposição de resíduos sólidos em Áreas de Restrição à Ocupação.
Art. 22 – Não será permitido o lançamento de efluentes líquidos sanitários em APRM.
Art. 23 - Os efluentes líquidos de origem industrial deverão ser afastados das APRMs.
CAPÍTULO V
Controle e Monitoramento da Qualidade Ambiental
Art. 24 - O cumprimento das normas e diretrizes desta lei e da lei específica da APRM será observado pelos órgãos da administração pública quando da análise de pedidos de licença e demais aprovações e autorizações a seu cargo.
Art. 25 - O licenciamento de construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos, usos e ativi-dades em APRMs por qualquer órgão público estadual, municipal, federal ou particular dependerá de apresentação prévia de certidão do registro de imóvel que mencione a averbação das restrições estabelecidas nas leis específicas para cada APRM.
§ 1º - As certidões de matrícula ou registro que forem expedidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis deverão conter, expressamente, as restrições ambientais que incidem sobre a área objeto da matrícula ou registro, sob pena de responsabilidade funcional do servidor.
§ 2º - A Secretaria municipal responsável pelo Meio Ambiente será responsável pela expedição de certidão que aponte as restrições a serem averbadas.
§ 3º - Caberá a Secretaria municipal responsável pelo Meio ambiente, comunicar aos respectivos Cartórios de Registro de Imóveis as restrições contidas em cada lei.
Art. 26 - As atividades de licenciamento, fiscalização e monitoramento, a cargo do Estado, poderão ser objeto de convênio com os Municípios, no qual se estabelecerão os limites e condições da cooperação.
Parágrafo único - O órgão estadual responsável pela ação fiscalizadora poderá credenciar servidores da administra-ção direta do Estado e dos Municípios para atuar como fiscais das áreas protegidas.
Art. 27 - As APRMs contarão com um Sistema Gerencial de Informações, destinado a:
I - fornecer apoio informativo aos agentes públicos e privados que atuam nas bacias;
II - subsidiar a elaboração e os ajustes nos planos e programas previstos; e
III - monitorar e avaliar a qualidade ambiental.
§ 1º - O Sistema Gerencial de Informações consiste em um banco de dados, permanentemente atualizado com informações dos órgãos participantes do sistema, contendo no mínimo:
1. características ambientais da Bacia Hidrográfica;
2. áreas protegidas;
3. dados hidrológicos de quantidade e qualidade das águas;
4. uso e ocupação do solo e tendências de transformação;
5. mapeamento dos sistemas de infraestrutura implantados e projetados;
6. cadastro dos usuários dos recursos hídricos;
7. representação cartográfica das normas legais;
8. cadastro e mapeamento das licenças, autorizações e outorgas expedidas pelos órgãos competentes;
9. cadastro e mapeamento das autuações efetuadas pelos órgãos competentes;
10. informações sobre cargas poluidoras e outras de interesse;
11. indicadores de saúde associados às condições do ambiente físico, biológico e socioeconômico;
12. informações das rotas de transporte de cargas tóxicas e perigosas; e
13. georeferenciamento dos mananciais, bem como o cadastro dos proprietários dos terrenos onde estão localizados os mananciais.
§ 2º - O Sistema Gerencial de Informações será operacionalizado pelo órgão técnico da APRM, que garantirá acesso aos órgãos da administração pública municipal, estadual e federal e à sociedade civil.
CAPÍTULO VI
Suporte Financeiro
Art. 28 - Caberá aos Poderes Públicos Estadual e Municipal garantir meios e recursos para implementação dos pro-gramas integrados de Monitoramento da Qualidade das Águas e de Controle e Fiscalização, bem como a operacio-nalização do Sistema Gerencial de Informações.
Parágrafo único - Os recursos financeiros necessários à implementação dos planos e programas deverão constar dos Planos Plurianuais, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual dos órgãos e entidades da administração pública.
Art. 29 - O CBH destinará uma parcela dos recursos da cobrança pela utilização da água para implementação de ações de controle e fiscalização, obras e ações visando à proteção e recuperação dos mananciais.
CAPÍTULO VII
Infrações e Penalidades
Art. 30 - As infrações a esta lei e às leis específicas das APRMs classificam-se em:
I - leves: aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;
II - graves: aquelas em que for verificada circunstância agravante ou em que o dano causado não possibilite recu-peração imediata; e
III - gravíssimas: aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes ou em que o dano causado não possibilite recuperação a curto prazo ou, ainda, na hipótese de reincidência do infrator.
§ 1º - Havendo o concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a penalidade será aplicada levando-se em consideração a circunstância preponderante, entendendo-se como tal aquela que caracteriza o conteúdo da vontade do autor ou as consequências da conduta assumida.
§ 2º - Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade ambiental observará:
1. a classificação da infração, nos termos deste artigo;
2. a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública e o manancial; e
3. os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de proteção aos mananciais.
§ 3º - Constituem circunstâncias atenuantes:
1. menor grau de instrução e escolaridade do infrator;
2. arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
3. comunicação prévia, pelo infrator, de perigo iminente da degradação ambiental;
4. colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental;
5. a ação do infrator não ser determinante para a consecução do dano; e
6. ser o infrator primário e a falta cometida, leve.
§ 4º - Constituem circunstâncias agravantes:
1. ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada;
2. ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária para si ou para outrem;
3. o infrator ter coagido outrem para a execução material da infração;
4. ter a infração consequências graves para a saúde pública ou para o manancial;
5. ter o infrator deixado de tomar providências tendentes a evitar ou sanar a situação que caracterizou a infração;
6. a infração ter concorrido para danos à propriedade alheia;
7. a utilização indevida de licença ou autorização ambiental; e
8. a infração ser cometida por estabelecimento mantido, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiado por incentivos fiscais.
Art. 31 - Os infratores das disposições desta lei e das leis específicas das APRMs, pessoas físicas ou jurídicas, ficam sujeitos às seguintes sanções, sem prejuízo de outras estabelecidas em leis específicas:
I - advertência, pelo cometimento da infração, estabelecido o prazo máximo de 30 (trinta) dias, para manifestação ou início dos procedimentos de regularização da situação compatível com sua dimensão e gravidade, para o reparo do dano causado;
II - multa de 450 a 220.000 vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, pelo cometimento da infração, levando em conta sua dimensão e gravidade;
III - multa diária, quando não sanada a irregularidade no prazo concedido pela autoridade competente, cujo valor diário não será inferior ao de 450 UFIRs, nem superior a 220.000 UFIRs;
IV - interdição definitiva das atividades não regularizáveis, ou temporária das regularizáveis, levando em conta sua gravidade;
V - embargo de obra, construção, edificação ou parcelamento do solo, iniciado sem aprovação ou em desacordo com o projeto aprovado;
VI - demolição de obra, construção ou edificação irregular e recuperação da área ao seu estado original, com os custos sendo arcado pelo(s) autor(es) da infração;
VII - perda, restrição e ou suspensão de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; e
VIII - perda, restrição ou impedimento, temporário ou definitivo, de obtenção de financiamentos em estabelecimen-tos estaduais de crédito.
Parágrafo único Os materiais, máquinas, equipamentos e instrumentos utilizados no cometimento da infração serão apreendidos para instrução de inquérito policial, na forma do disposto nos artigos 26 e 28 da Lei federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.
Art. 32 - As penalidades de multas serão impostas pela autoridade competente, observados os seguintes limites:
I - de 450 a 8.700 vezes o valor da UFIR, nas infrações leves;
II - de 8.701 a 87.000 vezes o valor da UFIR, nas infrações graves; e
III - de 87.001 a 220.000 vezes o valor da UFIR, nas infrações gravíssimas.
§ 1º - A multa será recolhida com base no valor da UFIR do dia de seu efetivo pagamento.
§ 2º - A multa diária será aplicada no período compreendido entre a data do auto de infração e a cessação do ato infracional, comprovada pelo protocolo do processo de averiguação do empreendimento ou atividade.
§ 3º - Nos casos de atividades ou empreendimentos não licenciáveis por esta lei e por leis específicas, a multa incidirá desde a notificação da infração até a comprovação de providências visando à reconstituição da área ao seu estado original, à demolição, ou à cessação de atividade.
§ 4º - Ocorrendo a extinção da UFIR, adotar-se-á, para efeito desta lei, o mesmo índice que a substituir.
§ 5º - Nos casos de reincidência, caracterizada pelo cometimento de nova infração de mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta.
§ 6º- A reincidência caracterizará a infração como gravíssima.
§ 7º - Nos casos de infração continuada ou não atendimento das exigências impostas pela autoridade competente, será aplicada multa diária de acordo com os limites e a caracterização da infração prevista no presente artigo.
§ 8º - O produto da arrecadação das multas previstas nesta lei, constituirá receita do órgão ou da entidade responsá-vel pela aplicação das penalidades e deverá ser empregado obrigatoriamente na APRM onde ocorreram as infrações e em campanhas educativas.
§ 9º - A penalidade de interdição, definitiva ou temporária, será imposta nos casos de risco à saúde pública e usos ou atividades proibidos pela legislação, podendo também ser aplicada a critério da autoridade competente, nos casos de infração continuada, eminente risco ao manancial ou a partir da reincidência da infração.
§ 10 - As penalidades de embargo e demolição poderão ser impostas na hipótese de obras ou construções feitas sem licença ou com ela desconformes, podendo ser aplicadas sem prévia advertência ou multa, quando houver risco de dano ao manancial.
§ 11 - As penalidades de suspensão de financiamento e de benefícios fiscais serão impostas a partir da primeira reincidência, devidamente comprovada por relatório circunstanciado, devendo ser comunicadas pelo órgão respon-sável pela fiscalização ao órgão ou entidade concessionária.
§ 12 - As penalidades estabelecidas nos incisos I, II e III do artigo 32 desta lei poderão ser aplicadas cumulativa-mente às dos incisos IV, V, VI, VII e VIII do mesmo dispositivo.
§ 13 - As sanções estabelecidas neste artigo serão impostas sem prejuízo das demais penalidades instituídas por outros órgãos ou entidades, no respectivo âmbito de competência legal.
Art. 33 - Quando as infrações forem cometidas pelo Poder Público Municipal, as parcelas referentes à compensação financeira prevista no artigo 33 desta lei, ficarão retidas até que sejam regularizados ou sanados os danos ambien-tais, conforme determinação da autoridade competente.
Art. 34 - Respondem solidariamente pela infração:
I - o autor material;
II - o mandante; e
III - quem de qualquer modo concorra para a prática do ato ou dele se beneficie.
Art. 35 - Da aplicação das penalidades previstas nesta lei caberá recurso à autoridade imediatamente superior, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da notificação do infrator.
§ 1º - A notificação a que se refere este artigo poderá ser feita mediante correspondência com aviso de recebimento enviado ao infrator.
§ 2º - Para julgamento do recurso interposto, a autoridade julgadora ouvirá a autoridade que impôs a penalidade no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 36 - Os débitos relativos a multas e indenizações não saldadas, decorrentes de infração a leis ambientais, serão cobradas judicialmente.
Art. 37 - No exercício da ação fiscalizadora, ficam asseguradas, nos termos da lei, aos agentes administrativos cre-denciados, a entrada, a qualquer dia ou hora, e a permanência, pelo tempo que se tornar necessário, em estabeleci-mentos públicos ou privados.
§ 1º - Os agentes credenciados são competentes para verificar a ocorrência de infrações, sugerir a imposição de sanções, solicitar informações, realizar vistorias em órgãos e entidades públicas ou privadas.
§ 2º - Quando obstados, os agentes poderão requisitar força policial para o exercício de suas atribuições.
Art. 38 - Os custos ou as despesas resultantes da aplicação das sanções de interdição, embargo ou demolição corre-rão por conta do infrator.
Art. 39 - Constatada infração às disposições desta lei e das leis específicas das APRMs, os órgãos da administração pública encarregados do licenciamento e fiscalização ambientais deverão diligenciar, junto ao infrator, no sentido de formalizar termo de compromisso de ajustamento de conduta ambiental, com força de título executivo extrajudi-cial, que terá por objetivo precípuo a recuperação do manancial degradado, de modo a cessar, adaptar, recompor, corrigir ou minimizar os efeitos negativos sobre o meio, independentemente da aplicação das sanções cabíveis.
Parágrafo único - A inexecução total ou parcial do convencionado no termo de ajustamento de conduta ambiental ensejará sua remessa à Procuradoria Geral do Estado, para a execução das obrigações dele decorrentes, sem prejuí-zo das sanções penais e administrativas aplicáveis à espécie.
CAPÍTULO VIII
Disposições Finais e Transitórias
Art. 40 - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de São Benedito deverá encaminhar, no prazo de até 60 (sessenta) dias, proposta de delimitação das APRMs, conforme estabelecido no artigo 4º desta lei.
Art. 41 - Nas áreas de proteção de mananciais, até que sejam promulgadas as leis específicas para as APRMs, pode-rão ser executadas obras emergenciais nas hipóteses em que as condições ambientais e sanitárias apresentem riscos de vida e à saúde pública ou comprometam a utilização dos mananciais.
§ 1º - Para os efeitos desta lei, consideram-se obras emergenciais as necessárias ao abastecimento de água, esgota-mento sanitário, drenagem de águas pluviais, contenção de erosão, estabilização de taludes, controle da poluição das águas e revegetação.
§ 2º - As obras a que se refere o "caput" deste artigo deverão constar de Plano Emergencial de Recuperação dos Mananciais, contemplando o disciplinamento das áreas de intervenção de acordo com a legislação.
§ 3º - Os projetos emergenciais deverão ser aprovados pelo órgão colegiado.
§ 4º - O Plano Emergencial de Recuperação dos Mananciais será elaborado pela Secretaria municipal responsável pelo Meio Ambiente, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias da publicação desta lei, contendo justificativa técnica, agentes executores, custos e fontes de recursos, cronograma físico financeiro e resultados esperados.
§ 5º - O Plano Emergencial de Recuperação dos Mananciais deverá ser aprovado em audiência pública no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 6º - Após a realização de audiência pública o Plano Emergencial de Recuperação dos Mananciais deverá ser aprovado COMDEMA no prazo de até 30 (trinta) dias.
§ 7º - Após a aprovação do Plano Emergencial de Recuperação dos Mananciais deverá ser iniciado no prazo de até 30 (trinta) dias.
Art. 42 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Benedito, em 13 de Abril de 2015.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:0E3BF3B4