ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 638/2021
Dá nova redação ao art. 109 da Lei nº 353/2009, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Pùblicos do Município de Aratuba e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 109, da lei nº 353/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 109 – pelo nascimento de filho(a), adoção ou guarda para fins de adoção, o servidor terá direito a licença paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos”.
§ 1º - Em caso de óbito da gestante no parto, o pai servidor público municipal, na condição de responsável pela guarda da criança, fará jus a licença de até 180 dias para cuidar de seu filho(a).
§ 2º - Em caso de adoção ou guarda da criança estes deverão ser comprovados de acordo com a legislação civil vigente.
Art. 2º - No caso de natimorto (quando a perda do bebê ocorre após a vigésima terceira semana de gestação ou durante o parto), o servidor também terá direito de se afastar do trabalho pelo período de 20 (vinte) dias.
Parágrafo Unico - O município disponibilizará acompanhamento pscicológico de no mínimo 30 (trinta) dias, aos pais de natimorto e pais de criança nascida com deficiência.
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo tomará todas as providências necessárias para o cumprimento desta Lei;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 2021.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:0E4FD598