ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
PORTARIA Nº 010604/2026 - SEMGAP
CONSIDERANDO o requerimento formulado pela servidora pública municipal ocupante do cargo de Agente Administrativo, bem como o parecer jurídico favorável ao deferimento do pedido;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, inciso IV, da Lei Municipal nº 501/2021, que prevê a vacância do cargo público em razão de posse em outro cargo inacumulável, com aplicação subsidiária da legislação federal;
RESOLVE:
Art. 1º - DECLARAR a vacância do cargo de Agente Administrativo ocupado pela servidora ALINE RODRIGUES PEREIRA, em razão da posse em cargo público inacumulável, nos termos do artigo 23, inciso IV, da Lei Municipal nº 501/2021, com aplicação subsidiária da legislação federal.
Art. 2º - DETERMINAR a expedição de certidão e demais atos administrativos necessários à comprovação do tempo de serviço prestado e da situação funcional da servidora, para fins previdenciários e administrativos.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data da sua emissão.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA – CE, 06 DE ABRIL DE 2026.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:0E52D73A