ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 529/2017
Lei Municipal nº 529/2017
Aratuba, 14 de fevereiro de 2017.
Autoriza a Câmara Municipal de Aratuba a formular convênio de cooperação técnica com a União de Câmaras e Vereadores do Ceará (UVC) e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba – CE aprovou eeu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a celebrar convênio de cooperação técnica com a UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC, entidade associativa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.560.903/0001-27, sediada na Rua João Emídio da Silveira, 80 - Dionísio Torres, Fortaleza-CE.
Parágrafo Único - O convênio terá por finalidade promover o intercâmbio técnico de informações relativas ao exercício da atividade parlamentar, assessoramento legislativo e de representações públicas, bem como acompanhamento político das matérias de interesse das Câmaras Municipais.
Art. 2º - A execução do convênio autorizada por esta Lei se dará em conformidade com o termo de convênio a ser instrumentalizado, no qual se estabelecerão todas as obrigações das partes Concedente e Convenente, incluindo o valor, a forma de repasse, as dotações orçamentárias, vigência, aditamentos, casos omissos, denúncia, rescisão e eleição do foro, consubstanciados no referido instrumento e de acordo com o respectivo plano de trabalho.
Art. 3º - O valor global do convênio autorizado por esta lei é de R$ 3.000,00 (três mil reais) e o cronograma de execução e desembolso se dará em 12 (doze) prestações mensais, de janeiro a dezembro de 2017.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de dotação específica do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, exceto seus efeitos financeiros que retroagirão a 02 de Janeiro de 2.017, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 14 (quatorze) dias do mês de fevereiro de 2017.
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:0E564422