ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1010 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ECILDO EVANGELISTA FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2021 no montante de R$ 105.467.542,37 (cento e cinco milhões quatrocentos e sessenta e sete mil quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e sete centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, art. 203, § 3º da Constituição Estadual e da Lei Municipal nº 1.005 de 29 de junho de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade, atendendo ao que dispõe a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, está distribuída pelas seguintes fontes de origem:
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR – R$ |
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RECEITAS CORRENTES |
91.281.599,00 |
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Receita Tributária |
4.236.700,00 |
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Receita de Contribuições |
1.480.000,00 |
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Receita Patrimonial |
131.200,00 |
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Receita de Serviços |
1.000,00 |
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Transferências Correntes |
92.357.083,00 |
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Outras Receitas Correntes |
573.700,00 |
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DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
7.498.084,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
14.185.943,37 |
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Operações de Crédito |
1.500.000,00 |
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Alienação de Bens |
22.000,00 |
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Transferências de Capital |
12.663.943,37 |
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Outras Receitas de Capital |
0,00 |
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TOTAL DA RECEITA |
105.467.542,37 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º. A Despesa Orçamentária no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 105.467.542,37 (cento e cinco milhões quatrocentos e sessenta e sete mil quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e sete centavos), com o seguinte desdobramento:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 77.901.229,37 (setenta e sete milhões novecentos e um mil duzentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos); e
II – no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 27.566.313,00 (vinte e sete milhões quinhentos e sessenta e seis mil trezentos e treze reais).
Art. 4º. O Demonstrativo consolidado da Despesa segundo as Categorias Econômicas consta do quadro a seguir:
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR – R$ |
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DESPESAS CORRENTES |
85.309.903,53 |
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Pessoal e encargos Sociais |
50.082171,53 |
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Juros e Encargos da Dívida |
1.800,00 |
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Outras Despesas Correntes |
35.225.932,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
19.965.996,33 |
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Investimentos |
18.662.996,33 |
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Inversões Financeiras |
0,00 |
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Amortização da Dívida |
1.303.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
191.642,51 |
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TOTAL DA DESPESA |
105.467.542,37 |
Seção III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 70% (setenta por cento) do valor da receita consolidada total estimada para o exercício de 2021, conforme o disposto no art. 35 da Lei Municipal nº 1.005 de 29 de junho de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, e em consonância com as disposições contidas no art. 43, §§ e incisos, da Lei nº 4.320/64.
§ 1º. Não são computadas no limite estabelecido no caput as suplementações que:
I – sejam destinadas à contrapartida de recursos de Operações de Crédito, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 35 da Lei Municipal nº 1.005 de 29 de junho de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, até o limite dos respectivos contratos;
II – sejam destinadas à contrapartida de fontes de convênios, acordos e ajustes, em conformidade com o previsto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e no art. 35 da Lei Municipal nº 1.005 de 29 de junho de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, até o limite dos respectivos convênios e aditivos celebrados;
III – destinem-se ao atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive daquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente e relativas a débitos periódicos vincendos, em conformidade com o disposto no art. 35 da Lei Municipal nº 1.005 de 29 de junho de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, mediante a utilização de recursos provenientes de anulações de dotações, da reserva de contingência e de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2020;
IV – destinem-se ao atendimento de despesas com o serviço da dívida pública municipal e obrigações tributárias e contributivas, conforme o disposto no art. 35 da Lei Municipal nº 1.005 de 29 de junho de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas nesta lei, da reserva de contingência, do excesso de arrecadação do Tesouro Municipal e de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2020;
V – sejam realizadas com recursos provenientes do excesso de arrecadação por destinação de recursos apurado no exercício, conforme disposto no art. 35 da Lei Municipal nº 1.005 de 29 de junho de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021;
VI – sejam realizadas com recursos provenientes do superávit financeiro por fonte de recursos apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, conforme disposto no art. 35 da Lei Municipal nº 1.005 de 29 de junho de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021;
§ 2º. As alterações dos atributos do crédito orçamentário, constantes da Lei Orçamentária Anual - LOA, tais como modalidade de aplicação, identificador de uso (IU) e fonte/destinação de recursos (FR) não são caracterizadas como créditos adicionais por não alterarem o valor das dotações e poderão ser realizadas pela Secretaria de Finanças, mediante Portaria, para atender às necessidades de execução, conforme dispõe o § 2º do art. 8º da Lei Municipal nº 1.005 de 29 de junho de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.
§ 3º. As alterações orçamentárias decorrentes da autorização contida no art. 36 da Lei nº 1.005 de 29 de junho de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, não são consideradas créditos adicionais suplementares.
§ 4º. A autorização contida no caput, § 1º, incisos I a VI e §§ 2º e 3º, abrangem também os programas e ações que forem incluídos na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 6º. Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, fica autorizada a contratação das operações de crédito incluídas nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DA INTEGRAÇÃO COM O PLANO PLURIANUAL E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 7º. A Lei Orçamentária Anual é elaborada seguindo a estrutura programática e as iniciativas definidas no Plano Plurianual – PPA 2018-2021, Lei nº 926, de 28 de novembro de 2017, observadas as diretrizes contidas na Lei nº 1.005 de 29 de junho de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Parágrafo único. As modificações promovidas na Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais atualizam o Plano Plurianual 2018-2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal, previstos nos anexos* de metas da Lei Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021.
Art. 9º. Acompanham esta Lei, nos termos do art. 15 da Lei Municipal nº 1.005 de 29 de junho de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, os seguintes anexos*:
I – quadros orçamentários consolidados; e
II – anexos* do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa.
Art. 10. O Chefe do Poder Executivo fixará, por Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por elemento de despesa das atividades, projetos e operações especiais, constantes dos anexos* desta Lei.
Art. 11. O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 30 de outubro de 2020.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal De Mombaça
(*) Anexos disponíveis no Site Oficial da Prefeitura de Mombaça: www.mombaca.ce.gov.br
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:0E7984D0