ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.249, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a doação do imóvel que indica a Sociedade dos Agricultores do Meio Ambiente - SAMA, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Sociedade dos Agricultores do Meio Ambiente - SAMA, um TERRENO URBANO, com descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 9434348.670 m e E 570911.104 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central-39, localizado as margens da Av. Francisco Abreu, deste, segue confrontando com a mesma avenida, com os seguintes azimute plano e distância: 116°06'27.62'' e 48.78 m; até o vértice Pt1, de coordenadas N 9434327.211 e E 570954.891; deste, segue confrontando com terras da empresa TECNOSAN, com os seguintes azimute plano e distância: 209°54'51.52'' e 195.28 m; até o vértice Pt2, de coordenadas N 9434158.007 m e E 570857.537; deste, segue confrontando com terras do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, com os seguintes azimute plano e distância: 336°52'23.06'' e 57.55 m; até o vértice Pt3, de coordenadas N 9434210.912 e E 570834.942; deste, segue confrontando em parte com terras do DNOCS e em parte com área do Centro Municipal de Reciclagem, com os seguintes azimute plano e distância: 28°56'11.92'' e 157.46 m; até o vértice Pt0, de coordenadas N 9434348.670 m e E 570911.104, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC do INPE de coordenadas E 563743.44 m E m e N 9571352.93 m S m, localizada no município de EUSÉBIO Estação: 92450, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39, tendo como DATUM SIRGAS 2000 .Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

 

Art. 2º O imóvel, objeto da doação de que trata o art. 1º da presente Lei, destinar-se-á à construção de uma agroindústria destinada ao processamento de frutas orgânicas.

 

Art. 3º O donatário terá o prazo de 2 (dois) anos para cumprir o encargo da presente doação, contado da data do registro da escritura pública de doação, revertendo o bem ao patrimônio do município em caso de não cumprimento desse prazo, como também revertendo no caso de não ser dada ao imóvel a destinação prevista no art. 2º desta lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 7 de novembro de 2024.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:0E8F2282