ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 508/2013 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – ESTADO DO CEARÁ – no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica modificado o artigo 2º, inciso I da Lei n.° 227/2007, de 03 de abril de 2007, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 10 (dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:
I) Dois (02) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um (01) deve ser indicado pela Secretaria Municipal da Educação ou órgão equivalente.”
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser a Lei n.° 227/2007, de 03 de abril de 2007, republicada com as alterações decorrentes desta Lei.
Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Nº 376/2009, de 03 de setembro de 2009.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 15 dias do mês de outubro de 2013.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva Santiago
Código Identificador:0EA17EEE