ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 697
Lei nº 697, de 14 de dezembro de 2018.
Altera o Inciso I do Art 5º da Lei 670/2017 de 25 de outubro de 2017 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA DO ESTADO DO CEARÁ, o Sr. ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo, a seguinte Lei:
Art. 1º o Inciso I do Art. 5º da Lei 670/2017 de 25 de outubro de 2017, passara a vigorar com a seguinte redação::
“I. Cancelamento de recursos fixados neste Projeto de Lei, até o limite de 80% (Oitenta por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ibiapina - Ce, em 14 de dezembro de 2018.
ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hayane de Sousa Santana
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