ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.014/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026.

Institui o Fórum Municipal de Educação do Município de Altaneira e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica instituído o FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTANEIRA (FMEA), órgão permanente, consultivo, propositivo, deliberativo e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação (SEDUC), com a finalidade de promover a gestão democrática da educação pública municipal e garantir a participação da sociedade civil na formulação, monitoramento e avaliação das políticas educacionais.

 

Art. 2º – O FMEA tem por finalidades e competências:

 

I – acompanhar a execução, avaliação e revisão do Plano Municipal de Educação (PME), em consonância com as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE);

II – promover a articulação entre o poder público e a sociedade civil para o debate e o fortalecimento das políticas públicas de educação;

III – propor ações e estratégias que contribuam para a efetivação das metas do PME e do PNE;

IV – organizar e coordenar as Conferências Municipais de Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação (CMEA);

V – acompanhar a implementação de programas, projetos e políticas públicas educacionais de âmbito municipal, estadual e federal;

VI – estimular a gestão democrática no sistema municipal de ensino e nas unidades escolares;

VII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno, que disciplinará seu funcionamento, composição, periodicidade e demais procedimentos administrativos.

 

Art. 3º – O FMEA será composto por representantes do poder público e da sociedade civil, garantindo-se caráter paritário e plural, da seguinte forma:

 

I – Representantes da Secretaria Municipal de Educação (SEDUC);

II – Representantes do Conselho Municipal de Educação (CMEA);

III – Representantes das unidades escolares públicas municipais;

IV – Representantes dos profissionais da educação;

V – Representantes dos pais, mães ou responsáveis por estudantes;

VI – Representantes dos estudantes da rede pública municipal;

VII – Representantes de instituições de ensino superior, sindicatos, conselhos setoriais e organizações da sociedade civil ligadas à educação.

 

§1º. A forma de escolha, o número de membros, o mandato e as atribuições específicas serão definidos no Regimento Interno do Fórum, aprovado em até 90 (noventa) dias após a sanção desta Lei.

 

§2º. O FMEA elegerá, entre seus membros titulares, uma Coordenação Executiva e uma Secretaria-Geral, responsáveis pela condução dos trabalhos e articulação institucional.

 

Art. 4º – Compete à Secretaria Municipal de Educação (SEDUC):

 

I – garantir as condições materiais, técnicas, administrativas e financeiras necessárias ao funcionamento do FMEA;

II – disponibilizar espaço físico e suporte logístico para a realização das reuniões;

III – assegurar a publicidade e a transparência dos atos e deliberações do Fórum.

 

Art. 5º – O FMEA reunir-se-á:

 

I – ordinariamente, pelo menos duas vezes ao ano;

II – extraordinariamente, sempre que convocado pela Coordenação Executiva ou por, no mínimo, um terço de seus membros.

 

Art. 6º – As deliberações do FMEA terão caráter consultivo e propositivo, devendo ser consideradas pela Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos públicos competentes no planejamento e execução das políticas educacionais.

 

Art. 7º – O FMEA terá duração indeterminada, assegurando sua continuidade como instância permanente de participação, controle social e monitoramento das políticas públicas de educação.

 

Art. 8º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º - Esta Lei será regulamentada, no que necessário for, no prazo de até 60 (sessenta) dias.

 

Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Altaneira - CE, em 02 de junho de 2026.

 

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva
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