ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 594/2025

LEI MUNICIPAL Nº 594/2025, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE ESCALA 12X36 DOS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DO CARGO DE VIGIA, LOTADOS EM TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE POTENGI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR, Prefeito Municipal de Potengi, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito de todas as Secretarias Municipais do Município de Potengi, a jornada de trabalho em regime de escala 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) para os servidores efetivos ocupantes do cargo de Vigia, exclusivamente quando em exercício de suas funções no período noturno.

Parágrafo único. O regime de trabalho instituído no caput será cumprido, no horário das 18h (dezoito horas) às 6h (seis horas) do dia seguinte, respeitando-se o intervalo de trinta e seis horas de descanso subsequente, salvo necessidade excepcional devidamente justificada pela Secretaria Municipal em que o servidor estiver lotado.

 

Art. 2º A escala de 12x36 será cumprida sem prejuízo da remuneração, dos direitos estatutários e das vantagens já asseguradas pela Lei Municipal nº 151/1997 (Regime Jurídico Único) e demais normas aplicáveis.

 

Art. 3º Os vigias submetidos ao regime de que trata esta Lei farão jus ao adicional noturno de 20% (vinte por cento), nos termos do art. 59 da Lei Municipal nº 151/1997 e da legislação municipal vigente.

 

Art. 4º O período de descanso decorrente da escala 12x36 será computado para todos os fins legais, inclusive:

I – concessão e cálculo de férias;

 

II – pagamento do décimo terceiro salário;

 

III – contribuição previdenciária;

 

IV – tempo de serviço para todos os efeitos.

 

Art. 5º É vedada a supressão ou redução da remuneração do servidor em razão da adoção da escala de trabalho prevista nesta Lei.

 

Art. 6º Após a aprovação desta Lei, o Poder Executivo poderá editar Decreto regulamentador para disciplinar a organização prática das escalas, observando-se a necessidade de continuidade dos serviços e a proteção à saúde do trabalhador.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 10 dias do mês de outubro de 2025.

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:0EBAB019