ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 865 DE 12 DE MAIO DE 2015
A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou e eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono A Seguinte Lei:
Art. 1º- Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta poderão contratar pessoal por tempo determinado, para as funções constantes do anexo 01, tempo esse de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Administração Publica Municipal, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos estabelecidos no art. 37, incisos II e IX da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º- Os servidores admitidos para os serviços essenciais, de natureza transitória e excepcional, ficarão à disposição da Prefeitura, enquanto houver interesse por parte desta, pelo período que trata o caput do artigo anterior e ou até que seja realizado Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos - e efetivamente ocupadas as vagas ora preenchidas por temporários - não gerando direito à indenização nem tampouco criando vínculo empregatício com a Administração Pública Municipal, visto este só ser adquirido através de Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.
Parágrafo único - O Concurso Público a que se refere o caput deste artigo, deverá atender aos princípios indicados pelo art. 37, incisos I usque, IV e seu parágrafo 2º da Constituição Federal.
Art. 3º- A autorização para contratar estende-se ainda à prestação de serviços técnicos especializados para as diversas unidades setoriais administrativas do Município, tais como educação, saúde, ação social, agricultura, jurídica, administrativa e financeira, visando adaptar os serviços que exigem capacidade especializada às normas inerentes à Administração Pública Municipal.
Art. 4º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias fixadas no Orçamento Anual.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 02 de janeiro de 2015, revogadas às disposições em contrário.
Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 12 de maio de 2015.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Airton da Silva
Código Identificador:0ECB69E0