ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.953, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
ALTERA A LEI Nº 2.746 DE 28 DE MAIO DE 2015 E O SEU ANEXO I PARA AMPLIAR A QUANTIDADE DE VAGAS PARA O CARGO DE PROCURADOR ADJUNTO NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA GERAL E EXTINGUIR02CARGOS DE PROCURADOR ASSISTENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO PAULO DE MENEZES FURTADO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela lei orgânica municipal, nomeadamente o art. o art. 69, IVfaz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1°. Os cargos de provimento em comissão da estrutura da Procuradoria Geral do Município, respectivos vencimentos e simbologias são os previstos no Anexo I da Lei nº 2.746 de 28 de maio de 2015.
§1º Ficam ampliadas a quantidade de vagas do cargo de Procurador Adjunto prevista na atual Estrutura Administrativa da Procuradoria regida pela lei nº 2.746 de 28 de maio de 2015,passando de 1 (um) cargo de Procurador Adjunto para 3 (três) cargos,conforme indicado no Anexo I da presente lei.
§2º Fica alterado o Anexo I da Lei no 2.746, de 28 de maio de 2015, passando a viger na forma do Anexo I integrante desta Lei.
§3º O cargo de Procurador Adjunto é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo.
Parágrafo único. Ao Procurador Adjunto cabem às atribuições de consultoria, emissão de pareceres jurídicos e a representação judicial e extrajudicial da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Quixadá, nos termos do art. 75, III, do Código de Processo Civil.
Art. 2º Ficam extintos 02 (dois) cargos de Procurador Assistente pertencentes a Estrutura Administrativa da Procuradoria Geral,mantendo-se apenas 2 (dois) cargosde mesma natureza,passando a vigorar a presente lei conformeseuanexo I.
Art. 3º Os efeitos financeiros desta lei serão implementados a partir do dia 1º de novembro de 2018 e as despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá aos 06 de novembrode 2018.
JOÃO PAULO DE MENEZES FURTADO
Prefeito Municipal
ANEXO IDA LEINº2.953 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.
|
CARGO |
SIMB |
QUANT |
SALÁRIO BASE |
REPRESENTAÇÃO |
|
Procurador Geral |
______ |
01 |
_______________ |
_________________ |
|
Procurador Adjunto |
DNS-8 |
03 |
788,00 |
3.212,00 |
|
Procurador Assistente |
DNS-9 |
02 |
788,00 |
2.212,00 |
|
Assessor Técnico |
DNS-15 |
01 |
788,00 |
512,00 |
|
Coordenador de Apoio Administrativo |
DNS-16 |
01 |
788,00 |
212,00 |
|
Assessor Administrativo |
DNS-6A |
01 |
450,00 |
600,00 |
|
Assessor Jurídico |
DNS-9 |
05 |
788,00 |
2.212,00 |
|
Assessor Jurídico – Comissão de Licitação |
DNS-8 |
01 |
788,00 |
3.212,00 |
|
Assistente Jurídico |
|
03 |
|
1.800,00 |
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá aos 06denovembrode 2018.
JOÃO PAULO DE MENEZES FURTADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Max Diego de Carvalho Caldas
Código Identificador:0ED10D60