ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº. 1007/2020 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 711/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ECILDO EVANGELISTA FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Mombaça, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica alterado o Art. 6º e acrescido o § 8º da Lei que ficarão com a seguinte redação:

 

“Art. 6º O Conselho Municipal de Saúde – CMS tem sua composição conforme a Lei Federal Nº 8.142/90, composto de representantes de instituições governamentais, prestadores de serviços de saúde, representantes de profissionais de saúde e representantes dos usuários, assim composto:”

 

I – Governo: 25%

• Secretaria Municipal de Saúde;

• Secretaria Municipal da Educação;

• Secretaria Municipal da Assistência Social;

• Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

II – Prestadores de Serviços e profissionais da Saúde: 25%

• Hospital e Maternidade Antonina Aderaldo Castelo;

• Profissionais de Saúde (Nível Superior)

• Profissionais de Saúde (Nível Médio) 02

 

III – Usuários: 50%

• Comunidade do Bairro Recreio;

• Comunidade do Bairro São José;

• Comunidade do Bairro Tejubana;

• Comunidade do Bairro Iracema;

• Comunidade do Distrito de Boa Vista;

• Comunidade do Distrito de Cipó;

• Comunidade do Distrito de Morada Nova;

• Igrejas;

 

§8º O orçamento do Conselho de Saúde será gerenciado pelo próprio Conselho de Saúde.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor no momento da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 18 de setembro de 2020

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO

Prefeito Municipal de Mombaça 


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:0EDA1ECD