ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 835/2024 - REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE(ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate as Endemias, no valor de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), nos termos estabelecidos no §9º do Art. 198 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional 120/2022.

Parágrafo Único- O valor do piso se refere a uma jornada semanal de 40 horas.

Art. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à conta da Lei Orçamentária do Município de Mombaça.

Art. 3º - O reajuste de que trata o Art. 1º incidirá sobre o evento adicional de insalubridade e ajuda de custo, retroagindo a janeiro de 2024.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no momento da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 26 de fevereiro de 2024.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal de Mombaça

 


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
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