ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COREAÚ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 704/21, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COREAÚ - ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Coreaú APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de atenção a higiene íntima da Mulher e demais corpos menstruantes em situação de vulnerabilidade social e das Estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino de Coreaú - CE, voltada à promoção da saúde íntima das mulheres e do pleno acesso a educação de estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino, mediante o desenvolvimento de ações de conscientização sobre a adequada higiene menstrual e a distribuição de absorventes higiênicos, produto essencial para a dignidade das mulheres.
Art. 2º Para o atendimento ao disposto no art. 1º desta Lei, em especial buscando garantir condições dignas de higiene menstrual da mulher e demais corpos menstruantes, fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e distribuir absorventes higiênicos às mulheres e demais corpos menstruantes em situação de vulnerabilidade social e estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Os benefícios desta Lei terão prioridade para as mulheres e estudantes que se encontrem em situação de maior vulnerabilidade social.
Art. 3º O Poder Executivo estabelecerá, por meio de Decreto, os critérios, a forma, as condições para distribuição e entrega dos absorventes higiênicos, além das demais regras necessárias a operacionalização do disposto nesta Lei.
Art. 4º Para otimização dos objetivos a que se destina esta Lei, o Poder Executivo, por seus órgãos competentes, desenvolverá campanhas e ações dedicadas a difundir informações acerca da adequada higiene íntima das mulheres e demais corpos menstruantes e estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo, suplementado, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Coreaú,
Em 22 de novembro de 2021.
JOSÉ EDÉZIO VAZ DE SOUZA
Prefeito do Município de Coreaú
Publicado por:
Luis Gustavo Albuquerque Abreu
Código Identificador:0F13CE37