ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
LEI MUNICIPAL Nº 963/2023
LEI Nº 963/2023, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO LEGISLATIVO DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA - PROCON/CMNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCSCO JOSÉ BEZERRA ARAÚJO, Presidente da Câmara de Vereadores de Nova Olinda-CE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda Aprovou, e Ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.A presente Lei institui o Serviço Legislativo de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor da CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA - PROCON/CMNO, nos termos da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e Decreto no 2.181 de 20 de março de 1997.
Art. 2º.O PROCON/CMNO tem a finalidade de orientar o consumidor na aplicação das normas relativas às relações de consumo, especialmente as estabelecidas nos Art. 4°, II, "a"; 5°, I; 6°, VII, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, bem como buscar promover a proteção do cidadão na relação de consumo.
Art. 3º.Fica criado o PROCON/CMNO, órgão vinculado ao Gabinete Presidência, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor, cabendo-lhe:
I - Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar políticas públicas de proteção ao consumidor;
II - Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
III - Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas;
IV - Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;
V - Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes;
VI - Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação;
VII - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, no mínimo, nos termos do Art. 44 da Lei nº 8.078/90 e dos Arts. 57 a 62 do Decreto 2.181/97, remetendo cópia ao PROCON Estadual, preferencialmente, em meio eletrônico;
VIII - Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e para comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4º da Lei nº 8.078/90;
IX - Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei nº 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação;
X - Fiscalizar e propor à autoridade competente sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Lei nº 8.078/90 e o Decreto nº 2.181/97;
XI - Encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que necessitem de assistência jurídica;
XII - Propor a celebração de Convênios com outros órgãos para a defesa do consumidor.
Parágrafo único.Na forma do inciso XII deste artigo, a Câmara Municipal fica autorizada a celebrar convênio com a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, com o escopo de estabelecer mecanismos de atuação conjunta e integrada, para atendimento a pessoas físicas em demandas relativas a Direito do Consumidor nas dependências do Poder Legislativo Municipal, com base nos procedimentos internos adotados pela Assembleia Legislativa e com os procedimentos adotados no Serviço de Soluções Extrajudiciais e Disputas, no âmbito Municipal, buscando-se alcançar uma composição amigável entre as partes, observados compromissos entre as partes estabelecidos no instrumento.
Art. 4º. A Câmara Municipal observará as seguintes obrigações:
I - Realizar, em local próprio, o atendimento e o recebimento de reclamações de denúncias de infrações à legislação de proteção ao consumidor, bem como realizar, também, audiências de conciliação entre as partes envolvidas;
II - Disponibilizar recursos físicos, financeiros, técnicos e de pessoal para o funcionamento do Núcleo de Atendimento ao Consumidor em suas dependências;
III - Selecionar pessoal qualificado para atuar no atendimento ao público e na realização das audiências de conciliação;
IV - Orientar os consumidores em relação às reclamações classificadas como “fundamentadas não atendidas” com o intento de se interpor as medidas judiciais necessárias para assegurar o direito dos consumidores lesados;
V - Encaminhar aos órgãos públicos ou conveniados com o setor público a prestação gratuita de serviços técnico-profissionais em assuntos pertinentes as relações de consumo;
VI - Encaminhar às concessionárias de serviços públicos pedidos de manutenção da prestação dos serviços até a realização da audiência de conciliação, com fulcro no Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor;
VII - Arcar com o custo do envio das notificações dirigidas às partes reclamadas, através dos Correios ou por outros meios, inclusive com Aviso de Recebimento.
Art. 5º.A Estrutura Organizacional do PROCON/CMNO será composta:
I - Coordenadoria Executiva;
II - Setor de Atendimento ao Consumidor.
Art. 6º.Das atribuições do Coordenador(a) Executivo, de livre nomeação e exoneração da Chefe do Poder Legislativo Municipal:
I – Dirigir os trabalhos do setor, prestando assistência direta e integral ao PROCON/CMNO e coordenar o departamento;
II - Organizar a agenda das atividades e programações oficiais do Departamento, atendendo as pessoas que procurarem a mediação através do Órgão;
III - Promover e registrar informações relativas ao departamento;
IV - Coordenar as relações de mediação, com a auxílio da Assessoria Jurídica, especialmente contratada pela Câmara para auxiliar nos procedimentos de mediação, audiências e atos administrativos necessários ao bom funcionamento do órgão;
V - Exercer outras atribuições de direção necessárias ao cumprimento das finalidades previstas no Art. 3º, desta Lei.
Art. 7º.O Poder Legislativo Municipal colocará à disposição do PROCON/CMNO os recursos humanos necessários para o funcionamento do Órgão, permitida e autorizada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
Parágrafo Único.A presente estrutura pode ser alterada, desde que sejam preservadas as funções de fiscalização e atendimento.
Art. 8º.A Câmara Municipal disporá os bens materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão, ficando, desde já, o serviço previsto na Legislação Orçamentária do Poder Legislativo, e autorizados os remanejamentos necessários.
Art. 9º.No desempenho de suas funções, o PROCON/CMNO poderá manter Convênios de Cooperação Técnica entre outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto no Art. 105 da Lei nº 8.078/90, bem como com entidades de Ensino Superior autorizadas pelo Ministério da Educação - MEC.
Parágrafo único.O PROCON/CMNO integra o Sistema Nacional e Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo estabelecer convênios para o desenvolvimento de ações e programas de defesa do consumidor com o órgão coordenador estadual.
Art. 10.Consideram-se colaboradores PROCON/CMNO, as Universidades e Faculdades Públicas e Privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo único. Entidades, Autoridades, cientistas e Técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor.
Art. 11.As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 12.O Poder Legislativo Municipal aplicará as disposições da presente Lei e das Legislações Específicas, supramencionadas, contidas nas atribuições, procedimentos e atuações deste PROCON/CMNO.
Art. 13.A competência, as atribuições e a atuação do PROCON/CMNO abrangem todo o Município de Nova Olinda/CE.
Art. 14.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO JOSÉ ALVES DE LIMA, GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-CE, 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
FRANCISCO JOSÉ BEZERRA ARAÚJO
Presidente
Publicado por:
Francisco de Assis Pereira de Santana Neto
Código Identificador:0F2A4DA2