ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 450/2024, DE 18 DE MARÇO DE 2024.

Altera o caput do Art. 1º da Lei municipal nº 416/2022, de 13/05/2022, e dá outras providências

 

O Prefeito Municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei,

 

Art. 1º - Fica alterado caput do Art. 1º da Lei municipal nº 416/2022, de 13/05/2022, que trata da contratação de operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 2.450.000,00 (dois milhões quatrocentos e cinquenta mil reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinado à aquisição e implantação de placas solares em unidades públicas municipais, e na aquisição e instalação de luminárias com tecnologia LED, para atender a iluminação pública do Município observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000,”.

Art. 2º. Os demais artigos da Lei municipal nº 416/2022, de 13/05/2022, não serão alterados.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, Ceará, em 18 de março de 2024.

 

BISMARCK BARROS BEZERRA

Prefeito


Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
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