ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 95/2017, DE 18 DE ABRIL DE 2017

AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCICIO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), as dotações abaixo especificadas:

Autarquia Municipal de Transito – DEMUTRAN

Manutenção das Atividades do DEMUTRAN

 

Elemento

Descrição

Valor

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

50.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

30.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

19.000,00

3.3.50.41.00

Contribuições

5.000,00

3.3.90.14.00

Diarias

5.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

20.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesa com Locomoção

1.000,00

3.3.90.34.00

Outras Desp. Pessoal Dec. Contrat. Terc.

5.000,00

3.3.90.36.00

Desp. Serviços de Terceiros – Pessoa Física

10.000,00

3.3.90.39.00

Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

25.000,00

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

10.000,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

20.000,00

TOTAL

 

200.000,00

 

Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no Plano Plurianual 2014/2017 do Governo Municipal de Oros, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Orós-CE, em 11 de Abril de 2017.

 

SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
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