ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinte da Prefeita

GABINTE DA PREFEITA
LEI Nº 1.540, DE 12 DE ABRIL DE 2021

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL-SISAR ITAPIPOCA, PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE ADUTORA QUE ATENDERÁ A SEDE DO DISTRITO DE BOA VISTA DO CAXITORÉ, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal firmar Convênio com o Sistema Integrado de Saneamento Rural-SISAR Itapipoca, para execução de obra de construção de adutora que atenderá a Sede do distrito de Boa Vista do Caxitoré, em conformidade com a minuta do Termo de Convênio constante do Anexo Único, parte integrante desta Lei.

Parágrafo único. O convênio citado no caput deste artigo terá vigência pelo período de 12 (doze) meses a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, de crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquanta mil reais), criando elemento de despesa na seguinte dotação:

2501 17 544 0029 1 150 – Construção, Implantação, Recuperação e/ou Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água

 

Elemento Despesa

Discriminação

Fte. Recursos

Valor – R$

4.4.50.42.00

Auxílios

1001000000

50.000,00

 

Art. 3º A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. anterior, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos III, sendo:

 

1001 15 122 0002 2 058 – Manutenção da Secretaria de Infraestrutura

 

Elemento Despesa

Discriminação

Fte. Recursos

Valor – R$

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – PJ

1001000000

50.000,00

 

Art. 4° Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o elemento de despesa ora criado em até 70% (setenta por cento) do valor deste crédito especial.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, 12de abril de 2021.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
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