ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2024, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
ALTERA ARTIGOS E ANEXOS DA LEI Nº 102/2013, DE 25 DE ABRIL DE 2013, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE IBARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ibaretama, Sra. Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 71, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaretama aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 15 da Lei nº 102/2013, de 25 de abril de 2013, recebendo a seguinte redação:
Art. 15 - O valor do imposto será obtido pela aplicação das seguintes alíquotas de acordo com a categoria do Imóvel:
|
CATEGORIA |
ALÍQUOTA |
|
Residencial |
1,5% (um e meio por cento) |
|
Comercial e de serviço |
1,5% (um e meio por cento) |
|
Galpão/telheiro |
1,8% (um e oitenta por cento) |
|
Industrial |
2,00% (dois por cento) |
|
Territorial (terrenos) |
2,00% (dois por cento) |
|
Gleba |
1,00% (um por cento) |
Art. 2º - Fica alterado o art. 32 da Lei nº 102/2013, recebendo a seguinte redação:
Art. 32 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será calculado, anualmente, através da multiplicação da Unidade Fiscal Municipal-UFM pela Alíquota Fixa Correspondente AFC, conforme a fórmula:
ISSQN = UFM x AFC
Parágrafo único - As AFC’s – Alíquotas Fixas Correspondentes estão definidas no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 3º - Fica alterado o art. 33 da Lei nº 102/2013, recebendo a seguinte redação:
Art. 33 – A base de cálculo para retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN:
I– Sobre a prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, será calculada através de 1/12 (um doze avos) da multiplicação da Unidade Fiscal Municipal-UFM com a Alíquota Fixa Correspondente-AFC, de acordo com a fórmula abaixo:
ISSQN RETIDO NA FONTE = UFM x AFC: 12
II– Sobre as demais modalidades de prestação de serviços, será calculada através da multiplicação do Preço do Serviço-PS com a Alíquota Percentual Correspondente-APC, de acordo com a fórmula abaixo:
ISSQN RETIDO NA FONTE = PS x APC
Parágrafo único – As Alíquotas Percentuais Correspondentes-APC’s estão definidas no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 4º - Ficam alteradas as redações dos incisos I e II do art. 52, onde consta UFIRCE passa a ser UFM.
Art. 5º - Fica alterado o Art. 63 da Lei nº 102/2013, recebendo a seguinte redação:
Art. 63 – Os escritórios de serviços contábeis optantes do SIMPLES NACIONAL, recolherão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN através de valor fixo mensal no montante de 50 (cinquenta) Unidade Fiscal Municipal, quando cumprirem no Município, as obrigações que preceitua a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 em seu artigo 18, § 22-B.
Art. 6º - Fica alterado o ANEXO II, onde consta UFIRCE'S, substitui por Unidade Fiscal Municipal-UFM.
Art. 7º - Ficam alterados os ANEXOS III, IV, V, VI, VII, VIII e IX da Lei nº 102/2013, de 25 de abril de 2013, recebendo a seguinte redação:
|
ANEXO III |
||
|
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Atividades comerciais, industriais, serviços e congêneres, por metro quadrado de área construída e utilizada, conforme discriminação abaixo: |
||
|
ITEM FAIXA |
EM M² |
EM UFM |
|
01 |
De 00 a 20 m² |
20 |
|
02 |
De 21 a 100 m² |
25 |
|
03 |
De 101 a 300 m² |
35 |
|
04 |
De 301 a 600 m² |
55 |
|
05 |
De 601 a 1.000 m² |
75 |
|
06 |
De 1.001 m² |
100 |
|
ANEXO IV |
||
|
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS |
||
|
ITEM |
EM M² |
EM UFM |
|
01 |
Edificações residenciais com área total construída: a) até50 m², por m² de área construída, inclusive reformas. b) de 51m² até 150m², por m² de área construída, inclusive reformas. b) Acima 151m², por m² de área construída, inclusive reformas. |
a) 20
b) 30
c) 40 |
|
02 |
Edificações classificadas para uso industrial, comercial e prestação de serviços a) até 90m² b) Acima 91 m² |
a) 15 b) 25 |
|
03 |
Galpão a) até 90m² b) De 91 m² até 200 m² c) Acima de 201m² |
a) 30 b) 35 c) 50 |
|
04 |
Demolição de edificações a) até 90m² b) De 91 m² até 200 m² c) Acima de 201m² |
a) 20 b) 30 c) 40 |
|
05 |
Expedição de "habite-se" e Averbaçãoão I - Uso residencial: a) até 1 (um) pavimento b) acima de 1(um) pavimento, por cada pavimento |
a) 40
b) 50
|
|
II - Demais usos: a) até 1(um) pavimento b) acima de 1(um) pavimento, por cada pavimento |
a) 20
b) 25 |
|
|
06 |
Colocação ou substituição de bombas de combustíveis e lubrificantes, inclusive tanques, por unidade. |
60 |
|
07 |
Loteamentos excluídos as áreas para logradouros públicos e as destinadas ao Município: a) até 5.000 m², b) de 5.001 até 10.000 m², b) acima de 10.000 m², |
a) 800 b)1.600 c)2.400 |
|
08 |
Fixação de postes, por unidade |
20 |
|
09 |
Escavação da via pública para instalações hidráulicas, elétricas, telefônicas e outras: I - Vias sem pavimentação: a) até 10 m b) -acima de 10m, por cada m ou fração excedente; |
10
15
|
|
II - Vias com pavimento sem asfalto: a) até 10 m b) acima de 10 m, por cada m ou fração excedente; |
20 30 |
|
|
III - Vias pavimentadas com asfalto: a) até 10 m b) acima de 10 m, por cada m ou fração excedente |
35
40 |
|
|
10 |
Escavação da via pública para esgoto I - Vias sem pavimentação a)– até 10 m b)– acima de 10m, por cada m ou fração excedente |
a) 10 b) 2 |
|
II - Vias com pavimentos sem asfalto a)– até 10m b)– acima de 10m, por cada m ou fração excedente |
a) 25 b) 3 |
|
|
III - Vias pavimentadas com asfalto a)- até 10m b)- acima de 10m, por cada m ou fração excedente |
a) 35
b) 4 |
|
|
11 |
Licença para construção e/ou instalação de antenas, torres de telecomunicação |
500 |
|
12 |
Licença para construção e/ou instalação de usina fotovoltaica e congêneres a) até 500 m² b) de 501 até 1.000m² c) Acima de 1.000 m² |
a) 300 b) 600 c) 1.000 |
|
13 |
Licença para outros tipos de construções |
100 |
|
ANEXO V |
||||
|
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE |
||||
|
ITEM
|
ATIVIDADE
|
VALOR EM UFM |
||
|
ATÉ 5 DIAS |
DE 6 A 30 DIAS |
P/ ANO |
||
|
01 |
Publicidade sonora por qualquer processo. |
10 |
30 |
50 |
|
02 |
Publicidade, colocada em terrenos, campos de esporte, clubes, associações, constantes de outdoor, painéis, faixas, placas e banners, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais. |
10 |
30 |
70 |
|
03 |
Publicidade escrita, constante da distribuição individual de papéis, folhetos de anúncios, folders, cartões de visita etc.), feita nas vias públicas. |
10 |
15 |
20 |
|
04 |
Publicidade fixada na parte externa de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços. |
- |
- |
70 |
|
05 |
Quaisquer outros tipos de publicidade não constante dos itens anteriores. |
10 |
30 |
70 |
|
ANEXO VI |
||
|
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES MUNICIPAIS |
||
|
ITEM |
TIPO DE VEÍCULO |
VALOR POR UFM |
|
01 |
Ônibus e micro-ônibus |
40 |
|
02 |
Caminhões/Mercedes Bens |
40 |
|
03 |
Caminhonetes/Picapes |
35 |
|
04 |
Veículos de Lotação |
35 |
|
05 |
Táxis |
35 |
|
06 |
Mototaxista |
15 |
|
ANEXO VII |
||
|
TABELA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA INSPEÇÃO SANITÁRIA |
||
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
VALOR UFM |
|
01 |
Mercearias, Bares, Churrascarias, Peixarias, Pizzarias, Restaurantes e Lanchonetes; |
20 |
|
02 |
Boate, clube de eventos festivos e similares |
50 |
|
03 |
Clubes ou Sociedades Recreativas; |
50 |
|
04 |
Fábricas ou importadores de Bebidas Alcoólicas; |
20 |
|
05 |
Hotéis, Pousadas e Pensões; |
40 |
|
06 |
Motéis; |
50 |
|
07 |
Pensionatos, Repúblicas ou Casas de Cômodos |
50 |
|
08 |
Indústria /Fábrica |
100 |
|
09 |
Quaisquer outros tipos de estabelecimentos não enquadrados nos itens anteriores. |
20 |
|
10 |
Estabelecimentos assistenciais com internamento, capacidade de até 50 leitos, ambulatórios, clínicas, consultórios médicos e dentários que não utilizam RX e congêneres. |
45 |
|
11 |
Estabelecimentos assistenciais com internamento, com capacidade de até 150 leitos, clínicas de urgência, consultórios médicos e dentários com RX e congêneres. |
100 |
|
12 |
Estabelecimentos assistenciais com internamento, com capacidade superior a 150 leitos, clínicas de RX e radioterapia, laboratório de pesquisa e análise clínicas, banco de sangue, de leite e de órgãos, distribuidores de medicamentos e correlatos, importadores de alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes e congêneres. |
150 |
|
13 |
Estabelecimentos farmacêuticos de dispensação, compreendendo farmácias e drogarias, que não vendam medicamentos sob regime especial de controle, ervanárias e postos de medicamentos. |
45 |
|
14 |
Estabelecimentos farmacêuticos de manipulação de fórmulas, farmácias e drogarias que dispensem medicamentos submetidos a regime especial de controle |
45 |
|
15 |
Laboratórios dentários, institutos de beleza, empresas aplicadoras de saneantes. |
20 |
|
16 |
Saunas, gabinetes de fisioterapia, casas de ótica |
20 |
|
17 |
Laudos de salubridade |
20 |
|
18 |
Registro de Produtos alimentícios |
20 |
|
19 |
Perícia para constatação de danos em produtos de interesse sanitário: -a) Fora da Sede.................................................... -b) Na Sede.............................................................. |
a) 70 b)100 |
|
ANEXO VII |
||
|
TABELA B TAXA DE LICENÇA PARA INSPEÇÃO SANITÁRIA DO ABATE DE ANIMAIS |
||
|
ITEM |
TIPO DE ANIMAL |
VALOR POR UFM (Por animal) |
|
01 |
Bovinos |
1 |
|
02 |
Ovinos |
½ |
|
03 |
Caprinos |
½ |
|
04 |
Suínos |
1 |
|
05 |
Aves |
½ |
|
ANEXO VII |
||
|
TABELA C TAXA EEXPEDIENTE |
||
|
ITEM |
NATUREZA DO SERVIÇO |
VALOR UFM |
|
01 |
Certidões de qualquer natureza |
5 |
|
02 |
Comercialização de Animais/Cab. |
2 |
|
03 |
Registro de marcas de animais |
10 |
|
04 |
Outros serviços especiais não incluídos nesta Tabela |
20 |
|
ANEXO VIII - TABELA A |
|||
|
TABELA A TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS |
|||
|
ITEM
|
DISCRIMINAÇÃO
|
VALOR POR UFM |
|
|
MÊS |
ANO |
||
|
01 |
Espaço ocupado por bancas de jornal, revistas, frutas, verduras, quiosques, trailers ou similares, ou com depósito de materiais, que estejam localizados em praças, calçadas, canteiros centrais e avenidas por prazo e a critério da Prefeitura Municipal. |
10
|
30
|
|
02 |
Feirantes semanais e permanentes do Município. |
10 |
30 |
|
03 |
Espaço ocupado por mesas e cadeiras em passeios públicos. |
10 |
30 |
|
04 |
Circos e Parques de Diversões |
50 |
100 |
|
05 |
Camelôs |
10 |
20 |
|
06 |
Estacionamento privativo em pontos estabelecidos pelo Município, inclusive carga e descarga. |
20 |
50 |
|
07 |
Ambulantes |
10 |
20 |
|
08 |
Demais pessoas que ocupem área pública |
10 |
20 |
|
ANEXO VIII - TABELA B |
|||
|
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS |
|||
|
ITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR POR UFM |
|
|
MÊS |
ANO |
||
|
01 |
Espaço ocupado por bancas de jornal, revistas, frutas, verduras, quiosques, trailers ou similares, ou com depósito de materiais, que estejam localizados em praças, calçadas, canteiros centrais e avenidas por prazo e a critério da Prefeitura Municipal. |
20 |
30 |
|
02 |
Feirantes semanais e permanentes do Município. |
20 |
30 |
|
03 |
Espaço ocupado por mesas e cadeiras em passeios públicos. |
20 |
30 |
|
04 |
Circos e Parques de Diversões |
50 |
100 |
|
05 |
Camelôs |
20 |
30 |
|
06 |
Estacionamento privativo em pontos estabelecidos pelo Município, inclusive carga e descarga. |
20 |
30 |
|
07 |
Ambulantes |
20 |
30 |
|
08 |
Demais pessoas que ocupem área pública |
20 |
30 |
|
ANEXO IX |
|||
|
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORARIO ESPECIAL |
|||
|
|
VALOR EM UFM |
||
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
ATÉ UM MÊS |
ANO |
|
01 |
Prorrogação de horário |
|
|
|
a) Até 22:00 horas |
20 |
75 |
|
|
b) além das 22 horas |
25 |
100 |
|
|
02 |
Atividades que desejam funcionar aos sábados, domingos e feriados após 12 (doze horas) |
25 |
50 |
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício seguinte, obedecendo a anterioridade nonagesimal, revogada as demais disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Ibaretama-CE., em 13 de dezembro de 2024.
ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama
Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:0F2F00D3