ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2024, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

ALTERA ARTIGOS E ANEXOS DA LEI Nº 102/2013, DE 25 DE ABRIL DE 2013, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE IBARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Ibaretama, Sra. Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 71, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaretama aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o art. 15 da Lei nº 102/2013, de 25 de abril de 2013, recebendo a seguinte redação:

Art. 15 - O valor do imposto será obtido pela aplicação das seguintes alíquotas de acordo com a categoria do Imóvel:

CATEGORIA

ALÍQUOTA

Residencial

1,5% (um e meio por cento)

Comercial e de serviço

1,5% (um e meio por cento)

Galpão/telheiro

1,8% (um e oitenta por cento)

Industrial

2,00% (dois por cento)

Territorial (terrenos)

2,00% (dois por cento)

Gleba

1,00% (um por cento)

 

Art. 2º - Fica alterado o art. 32 da Lei nº 102/2013, recebendo a seguinte redação:

Art. 32 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será calculado, anualmente, através da multiplicação da Unidade Fiscal Municipal-UFM pela Alíquota Fixa Correspondente AFC, conforme a fórmula:

 

ISSQN = UFM x AFC

 

Parágrafo único - As AFC’s – Alíquotas Fixas Correspondentes estão definidas no Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 3º - Fica alterado o art. 33 da Lei nº 102/2013, recebendo a seguinte redação:

Art. 33 – A base de cálculo para retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN:

I– Sobre a prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, será calculada através de 1/12 (um doze avos) da multiplicação da Unidade Fiscal Municipal-UFM com a Alíquota Fixa Correspondente-AFC, de acordo com a fórmula abaixo:

ISSQN RETIDO NA FONTE = UFM x AFC: 12

 

II– Sobre as demais modalidades de prestação de serviços, será calculada através da multiplicação do Preço do Serviço-PS com a Alíquota Percentual Correspondente-APC, de acordo com a fórmula abaixo:

ISSQN RETIDO NA FONTE = PS x APC

 

Parágrafo único – As Alíquotas Percentuais Correspondentes-APC’s estão definidas no Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 4º - Ficam alteradas as redações dos incisos I e II do art. 52, onde consta UFIRCE passa a ser UFM.

Art. 5º - Fica alterado o Art. 63 da Lei nº 102/2013, recebendo a seguinte redação:

Art. 63 – Os escritórios de serviços contábeis optantes do SIMPLES NACIONAL, recolherão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN através de valor fixo mensal no montante de 50 (cinquenta) Unidade Fiscal Municipal, quando cumprirem no Município, as obrigações que preceitua a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 em seu artigo 18, § 22-B.

 

Art. 6º - Fica alterado o ANEXO II, onde consta UFIRCE'S, substitui por Unidade Fiscal Municipal-UFM.

Art. 7º - Ficam alterados os ANEXOS III, IV, V, VI, VII, VIII e IX da Lei nº 102/2013, de 25 de abril de 2013, recebendo a seguinte redação:

ANEXO III

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Atividades comerciais, industriais, serviços e congêneres, por metro quadrado de área construída e utilizada, conforme discriminação abaixo:

ITEM FAIXA

EM M²

EM UFM

01

De 00 a 20 m²

20

02

De 21 a 100 m²

25

03

De 101 a 300 m²

35

04

De 301 a 600 m²

55

05

De 601 a 1.000 m²

75

06

De 1.001 m²

100

 

ANEXO IV

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS

ITEM

EM M²

EM UFM

 

01

Edificações residenciais com área total construída:

a) até50 m², por m² de área construída, inclusive reformas.

b) de 51m² até 150m², por m² de área construída, inclusive reformas.

b) Acima 151m², por m² de área construída, inclusive reformas.

 

a) 20

 

b) 30

 

c) 40

 

02

Edificações classificadas para uso industrial, comercial e prestação de serviços

a) até 90m²

b) Acima 91 m²

 

a) 15

b) 25

 

03

Galpão

a) até 90m²

b) De 91 m² até 200 m²

c) Acima de 201m²

 

a) 30

b) 35

c) 50

 

04

Demolição de edificações

a) até 90m²

b) De 91 m² até 200 m²

c) Acima de 201m²

 

a) 20

b) 30

c) 40

 

05

Expedição de "habite-se" e Averbaçãoão

I - Uso residencial:

a) até 1 (um) pavimento

b) acima de 1(um) pavimento, por cada pavimento

 

a) 40

 

b) 50

 

II - Demais usos:

a) até 1(um) pavimento

b) acima de 1(um) pavimento, por cada pavimento

 

a) 20

 

b) 25

06

Colocação ou substituição de bombas de combustíveis e lubrificantes, inclusive tanques, por unidade.

 

60

 

07

Loteamentos excluídos as áreas para logradouros públicos e as destinadas ao Município:

a) até 5.000 m²,

b) de 5.001 até 10.000 m²,

b) acima de 10.000 m²,

 

a) 800

b)1.600

c)2.400

08

Fixação de postes, por unidade

20

 

09

Escavação da via pública para instalações hidráulicas, elétricas, telefônicas e outras:

I - Vias sem pavimentação:

a) até 10 m

b) -acima de 10m, por cada m ou fração excedente;

 

10

 

15

 

II - Vias com pavimento sem asfalto:

a) até 10 m

b) acima de 10 m, por cada m ou fração excedente;

 

20

30

III - Vias pavimentadas com asfalto:

a) até 10 m

b) acima de 10 m, por cada m ou fração excedente

 

35

 

40

 

10

Escavação da via pública para esgoto

I - Vias sem pavimentação

a)– até 10 m

b)– acima de 10m, por cada m ou fração excedente

 

a) 10

b) 2

II - Vias com pavimentos sem asfalto

a)– até 10m

b)– acima de 10m, por cada m ou fração excedente

 

a) 25

b) 3

III - Vias pavimentadas com asfalto

a)- até 10m

b)- acima de 10m, por cada m ou fração excedente

 

a) 35

 

b) 4

11

Licença para construção e/ou instalação de antenas, torres de telecomunicação

 

500

 

12

Licença para construção e/ou instalação de usina fotovoltaica e congêneres

a) até 500 m²

b) de 501 até 1.000m²

c) Acima de 1.000 m²

 

a) 300

b) 600

c) 1.000

13

Licença para outros tipos de construções

100

 

ANEXO V

 

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE

ITEM

 

ATIVIDADE

 

VALOR EM UFM

ATÉ 5

DIAS

DE 6 A

30 DIAS

P/ ANO

01

Publicidade sonora por qualquer processo.

10

30

50

 

02

Publicidade, colocada em terrenos, campos de esporte, clubes, associações, constantes de outdoor, painéis, faixas, placas e banners, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais.

 

10

 

30

 

70

 

03

Publicidade escrita, constante da distribuição individual de papéis, folhetos de anúncios, folders, cartões de visita etc.), feita nas vias públicas.

10

15

20

 

04

Publicidade fixada na parte externa de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços.

 

-

 

-

 

70

 

05

Quaisquer outros tipos de publicidade não constante dos itens anteriores.

10

30

70

 

ANEXO VI

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES MUNICIPAIS

ITEM

TIPO DE VEÍCULO

VALOR POR UFM

01

Ônibus e micro-ônibus

40

02

Caminhões/Mercedes Bens

40

03

Caminhonetes/Picapes

35

04

Veículos de Lotação

35

05

Táxis

35

06

Mototaxista

15

 

ANEXO VII

TABELA A

COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA INSPEÇÃO SANITÁRIA

ITEM

DESCRIÇÃO

VALOR UFM

01

Mercearias, Bares, Churrascarias, Peixarias, Pizzarias, Restaurantes e Lanchonetes;

 

20

02

Boate, clube de eventos festivos e similares

50

03

Clubes ou Sociedades Recreativas;

50

04

Fábricas ou importadores de Bebidas Alcoólicas;

20

05

Hotéis, Pousadas e Pensões;

40

06

Motéis;

50

07

Pensionatos, Repúblicas ou Casas de Cômodos

50

08

Indústria /Fábrica

100

09

Quaisquer outros tipos de estabelecimentos não enquadrados nos itens anteriores.

20

 

10

Estabelecimentos assistenciais com internamento, capacidade de até 50 leitos, ambulatórios, clínicas, consultórios médicos e dentários que não utilizam RX e congêneres.

 

45

 

11

Estabelecimentos assistenciais com internamento, com capacidade de até 150 leitos, clínicas de urgência, consultórios médicos e dentários com RX e congêneres.

 

100

 

12

Estabelecimentos assistenciais com internamento, com capacidade superior a 150 leitos, clínicas de RX e radioterapia, laboratório de pesquisa e análise clínicas, banco de sangue, de leite e de órgãos, distribuidores de medicamentos e correlatos, importadores de alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes e congêneres.

 

150

 

13

Estabelecimentos farmacêuticos de dispensação, compreendendo farmácias e drogarias, que não vendam medicamentos sob regime especial de controle, ervanárias e postos de medicamentos.

 

45

 

14

Estabelecimentos farmacêuticos de manipulação de fórmulas, farmácias e drogarias que dispensem medicamentos submetidos a regime especial de controle

 

45

15

Laboratórios dentários, institutos de beleza, empresas aplicadoras de saneantes.

20

16

Saunas, gabinetes de fisioterapia, casas de ótica

20

17

Laudos de salubridade

20

18

Registro de Produtos alimentícios

20

 

19

Perícia para constatação de danos em produtos de interesse sanitário:

-a) Fora da Sede....................................................

-b) Na Sede..............................................................

a) 70

b)100

 

ANEXO VII

TABELA B

TAXA DE LICENÇA PARA INSPEÇÃO SANITÁRIA DO ABATE DE ANIMAIS

 

ITEM

 

TIPO DE ANIMAL

VALOR POR UFM

(Por animal)

01

Bovinos

1

02

Ovinos

½

03

Caprinos

½

04

Suínos

1

05

Aves

½

 

ANEXO VII

TABELA C

TAXA EEXPEDIENTE

ITEM

NATUREZA DO SERVIÇO

VALOR UFM

01

Certidões de qualquer natureza

5

02

Comercialização de Animais/Cab.

2

03

Registro de marcas de animais

10

04

Outros serviços especiais não incluídos nesta Tabela

20

 

ANEXO VIII - TABELA A

TABELA A TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

ITEM

 

 

DISCRIMINAÇÃO

 

VALOR POR UFM

MÊS

ANO

 

01

Espaço ocupado por bancas de jornal, revistas, frutas, verduras, quiosques, trailers ou similares, ou com depósito de materiais, que estejam localizados em praças, calçadas, canteiros centrais e avenidas por prazo e a critério da Prefeitura Municipal.

 

10

 

 

30

 

02

Feirantes semanais e permanentes do Município.

10

30

03

Espaço ocupado por mesas e cadeiras em passeios públicos.

10

30

04

Circos e Parques de Diversões

50

100

05

Camelôs

10

20

06

Estacionamento privativo em pontos estabelecidos pelo Município, inclusive carga e descarga.

20

50

07

Ambulantes

10

20

08

Demais pessoas que ocupem área pública

10

20

 

ANEXO VIII - TABELA B

 

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

VALOR POR UFM

MÊS

ANO

 

01

Espaço ocupado por bancas de jornal, revistas, frutas, verduras, quiosques, trailers ou similares, ou com depósito de materiais, que estejam localizados em praças, calçadas, canteiros centrais e avenidas por prazo e a critério da Prefeitura Municipal.

 

20

 

30

02

Feirantes semanais e permanentes do Município.

20

30

03

Espaço ocupado por mesas e cadeiras em passeios públicos.

20

30

04

Circos e Parques de Diversões

50

100

05

Camelôs

20

30

06

Estacionamento privativo em pontos estabelecidos pelo Município, inclusive carga e descarga.

20

 

30

07

Ambulantes

20

30

08

Demais pessoas que ocupem área pública

20

30

 

ANEXO IX

TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORARIO ESPECIAL

 

VALOR EM UFM

ITEM

DESCRIÇÃO

ATÉ UM MÊS

ANO

 

01

Prorrogação de horário

 

 

a) Até 22:00 horas

20

75

b) além das 22 horas

25

100

02

Atividades que desejam funcionar aos sábados, domingos e feriados

após 12 (doze horas)

 

25

 

50

 

Art. 8º- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício seguinte, obedecendo a anterioridade nonagesimal, revogada as demais disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Ibaretama-CE., em 13 de dezembro de 2024.

 

ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ

Prefeita Municipal de Ibaretama


Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:0F2F00D3