ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA

Gabinete do Prefeito Municipal de Iracema

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA
DECRETO N° 011/2011

REGULAMENTA O CREDENCIAMENTO E PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS PRESTADORES DE SERVIÇO, PARA DE PLANTÕES MÉDICOS NO MUNICÍPIO DE IRACEMA.

 

O Prefeito Municipal de Iracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas da Lei Orgânica do Município, e atendendo solicitação da Secretaria Municipal da Saúde e Conselho Municipal de Saúde;

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aprovada, na forma discriminada no Anexo I deste Decreto, a Instrução Normativa para Credenciamento de Profissionais Liberais Plantonistas, Prestadores de Serviço na Área de Saúde no Município de Iracema.

 

§ 1º O credenciamento de que trata este Decreto possibilita a participação de todos os profissionais liberais que detenham competência, habilitação e capacitação, na prestação de serviços como plantonistas do Sistema Único de Saúde do Município de Iracema, de forma complementar à capacidade da gestão municipal.

 

§ 2º O credenciamento inclui as etapas de cadastramento, habilitação e celebração dos respectivos instrumentos legais de obrigações das partes (contratos, convênios e termos afins), conforme a natureza jurídica do prestador.

 

§ 3º O cadastramento de prestadores, etapa inicial e obrigatória do credenciamento, será feito junto ao Departamento de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde do Município.

 

Art. 2º A remuneração dos serviços credenciados será estabelecida com base nas tabelas vigentes dos Sistemas de Informações Ambulatorial e Hospitalar do Sistema Único de Saúde, publicadas pelo Ministério da Saúde, com exceção dos procedimentos indicados no Anexo II deste Decreto, que serão remunerados conforme valores específicos nele indicados.

 

Parágrafo Único - O credenciamento independe de prévio procedimento licitatório, posto que a remuneração dos serviços será feita com base nas Tabelas indicadas no caput deste artigo, inviabilizando a competição, o que torna inexigível o certame, a teor do que reza o art. 25 da Lei Federal no 8.666/93.

 

Art. 3º O estabelecimento de cotas, procedimentos e fluxo de encaminhamento de usuários, para cada prestador credenciado, ficará a critério do Gestor Municipal da Saúde, em consonância com as Diretrizes do Sistema de Auditoria da Secretaria Municipal da Saúde e a demanda diagnosticada de serviços, sendo vedado o atendimento de usuários por procura espontânea.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iracema, em 10 de Maio de 2011.

 

OTACÍLIO BESERRA MENESES

Prefeito Municipal 

 

ANEXO I

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA PARA CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇO NA ÁREA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE IRACEMA.

 

I - DA FINALIDADE

 

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece normas, requisitos e obrigatoriedades para o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas em participar, de forma complementar, dos serviços assistenciais do Sistema Único de Saúde do Município de Iracema. Abrange as assistências hospitalar e ambulatorial, compreendendo consultas médicas, exames e diagnósticos complementares, terapias, internações, inclusive urgenciais e emergenciais, tratamentos clínicos e/ou cirúrgicos e especiais.

 

II - DA DIVULGAÇÃO

 

Art. 2º Será publicado nos meios utilizados pelo Município, Edital de Convocação Pública para o cadastramento de profissionais liberais interessadas em participar, de forma complementar, dos serviços assistenciais do Sistema Único de Saúde do Município de Iracema.

 

III - DO CADASTRAMENTO

 

Art. 3º O cadastramento tem por finalidade manter o registro de dados de profissionais liberais interessados em participar dos serviços já referidos e não gera direito à contratação, que será procedida de acordo com a necessidade e o interesse do Sistema Único de Saúde do Município de Iracema. A celebração de instrumentos legais de obrigação das partes (contratos, convênios e afins) far-se-á oportuna e subsequentemente, conforme necessidade diagnosticada pela Secretaria Municipal da Saúde e observados o Plano Municipal de Saúde, a Programação Pactuada e Integrada e a respectiva dotação orçamentária do ano fiscal em exercício.

 

Art. 4º O cadastramento dos profissionais liberais será feito junto a Secretaria de Saúde no Departamento de pessoal.

 

Art. 5º Apresentação de documentos obrigatórios para o cadastramento dos prestadores, observados os prazos de validade, onde couberem:

 

prova de regularidade do profissional;

prova de inscrição junto aos respectivos Conselhos de Classe e a prova de título(s) de especialista(s), quando for o caso;

 prova de vínculo empregatício ou declaração de emprego por profissional cadastrado ou contrato de prestação de serviços por terceiros;

 cópia do documento de constituição da empresa e de suas alterações.

 Para os prestadores ou profissionais de saúde que prestarem serviços exclusivamente nas Unidades de Saúde do Município, não será necessária a apresentação dos documentos indicados nas letras anteriores;

 

§ 1º O cadastrado deverá manter permanentemente atualizados, junto à Secretaria Municipal da Saúde, os documentos obrigatórios indicados no caput.

 

Art. 6º Dos documentos indicados no art. 5º deste Decreto, poderão ser apresentados os originais, cópias autenticadas em cartório ou cópias simples, neste caso acompanhadas dos originais, para conferência do setor responsável pelo cadastramento.

 

Art. 7º Para a continuidade do processo de credenciamento será considerada cadastrado apenas o profissional liberal que apresentar toda a documentação indicada no art. 5º deste Decreto.

 

IV - DA HABILITAÇÃO

 

Art. 8º A habilitação consiste na verificação do cumprimento dos requisitos cadastrais e da capacidade qualitativa e quantitativa de atender à demanda de serviços, e será executada por Comissão Especial nomeada para tal fim.

 

V - DA CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTOS LEGAIS DE OBRIGAÇÃO DAS PARTES

 

Art. 9º Esta etapa do credenciamento consiste na celebração de contratos, convênios e termos afins, dependendo do objeto e da natureza jurídica do cadastrado e do contrato a ser firmado.

 

Art. 10. A contratação, em qualquer modalidade, considerará, em atendimento às diretrizes do SUS e dos instrumentos referidos constarão, obrigatoriamente, no mínimo, as seguintes disposições:

 

a) o objeto do instrumento;

b) as condições de execução dos serviços;

c) os valores dos serviços a executar;

d) a forma de faturamento e as condições de pagamento ou do repasse de verbas;

e) a dotação orçamentária que cobrirá as despesas;

f) os casos de rescisão;

g) as penalidades decorrentes da inexecução ou rescisão do instrumento;

h) o reconhecimento dos direitos da Secretaria Municipal da Saúde com relação ao instrumento;

i) a vigência e a validade do instrumento; e

j) o foro competente.

 

VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 11. O credenciamento de um profissional poderá ser, a qualquer tempo, alterado, suspenso ou cancelado, se o credenciado deixar de satisfazer as exigências deste Decreto ou das normas do Sistema Único de Saúde.

 

Art. 12. Não poderão ser credenciados profissionais liberais, que ocupem cargos de dedicação integral na Administração do Município de Iracema.

 

OTACÍLIO BESERRA MENESES

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

 

CRITÉRIOS E DIRETRIZES PARA A REMUNERAÇÃO DOS PLANTÕES NO ÂMBITO MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE EM IRACEMA.

 

- Na especialidade de clínica médica o valor de R$ 511,64 (quinhentos e onze reais e sessenta e quatro centavos) por plantão de 12 (doze horas) horas, sem número estipulado de atendimento emergencial ou consulta.

 

Na especialidade de clínica médica o valor de R$ 1.023,28 (Hum mil e vinte e três reais e vinte e oito centavos) por plantão de 24 (vinte e quatro horas), sem número estipulado de atendimento emergencial ou consulta.

 

Na especialidade de médico ciriurgião o valor de R$ 511,64 (quinhentos e onze reais e sessenta e quatro centavos) por plantão de 12 horas, sem número estipulado de atendimento emergencial ou consulta.

 

Na especialidade de médico ciriurgião o valor de R$ 1.023,28 (Hum mil e vinte e três reais e vinte e oito centavos) por plantão de 24 horas, sem número estipulado de atendimento emergencial ou consulta.

 

Para os itens acima admite-se em função da natureza do serviço e das necessidades estabelecidas pelo Gestor Municipal do SUS, o fracionamento do período indicado, sendo a remuneração calculada de forma diretamente proporcional.

 

 Na eventual impossibilidade do cumprimento da escala de atendimento previamente combinada, a pessoa jurídica titular da escala deverá providenciar a devida substituição, com anuência do responsável pela Unidade.

 

A falta do profissional no cumprimento da escala previamente combinada, sem a providência do substituto, implicará aplicação das penalidades constantes do instrumento contratual que vier a ser celebrado.

 

Quando apurada, a falta de resolutividade do profissional no atendimento dos pacientes de urgência e emergência, através de uma auditoria específica e/ou revisão de prontuários, implicará aplicação das penalidades constantes do instrumento contratual que vier a ser celebrado.

 

OTACÍLIO BESERRA MENESES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Luzia Nogueira de Lima
Código Identificador:0F48D232