ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
EMENDA A LEI ORGANICA Nº.01

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2025 ORÓS-CE, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Orgânica do Município de Orós:

I – O inciso XII do art. 118;

II – O inciso IX do art. 223.

Art. 2º. A título de último quinquênio, será concedido ao servidor o acréscimo correspondente a um quinquênio integral sobre o vencimento-base, considerando-se, a partir da promulgação desta Emenda, encerrado o direito à aquisição de novos quinquênios.

§ 1º. O quinquênio que trata o caput do artigo anterior, será concedido ao servidor, na medida que o mesmo for completando o período de 05 (cinco) anos.

§ 2º. Os servidores admitidos após a vigência desta Lei não terão direito ao quinquênio nem à licença-prêmio.

Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os arts. 69, 102, 103, 104 e 105 da Lei Municipal nº 009/1997 – Regime Jurídico Único do Município de Orós.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:0F5A40FB