ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
EMENDA A LEI ORGANICA Nº.01
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2025 ORÓS-CE, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Orgânica do Município de Orós:
I – O inciso XII do art. 118;
II – O inciso IX do art. 223.
Art. 2º. A título de último quinquênio, será concedido ao servidor o acréscimo correspondente a um quinquênio integral sobre o vencimento-base, considerando-se, a partir da promulgação desta Emenda, encerrado o direito à aquisição de novos quinquênios.
§ 1º. O quinquênio que trata o caput do artigo anterior, será concedido ao servidor, na medida que o mesmo for completando o período de 05 (cinco) anos.
§ 2º. Os servidores admitidos após a vigência desta Lei não terão direito ao quinquênio nem à licença-prêmio.
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os arts. 69, 102, 103, 104 e 105 da Lei Municipal nº 009/1997 – Regime Jurídico Único do Município de Orós.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:0F5A40FB