ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.181/2026 DE 07 DE MAIO DE 2026.

ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.166, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE EM EXERCÍCIO, Estado do Ceará, ELIDIANA MARIA DE CARVALHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI ORDINÁRIA:

 

Art. 1º. A Lei Ordinária Municipal nº, de 01 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – O § 1º do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º. A consignação em folha de pagamento de operações de crédito junto às instituições referidas no caput não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal do servidor, observada a seguinte distribuição:”.

II – O inciso II do § 1º do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

“II - até 10% (dez por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício.”

Art. 2º. Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Mombaça, em 07 de maio de 2026.

 

ELIDIANA MARIA DE CARVALHO

Prefeita Municipal em Exercício

 


Publicado por:
Bruno Alves Camarão
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