ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 843, Itapiúna, 08 de maio de 2018.
Estabelece regras sobre parcelamento de créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal, inscritos e não inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.
Art. 1°- Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento no Município de ITAPIÚNA (PEP), destinado a possibilitar, nas condições estabelecidas nesta lei, o pagamento de créditos da Fazenda Pública do Município de ITAPIÚNA, tributários e não tributários, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, parcelados ou não.
§1°- Para efeito desta Lei, Dívida Ativa Tributária são os créditos da Fazenda Pública decorrentes de obrigações tributárias não quitadas;
§2°- Dívida Ativa não Tributáriasão os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei,multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias,foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
§3° Ficam excluídos desta lei os créditos objeto de decisão judicial transitada em julgado em favor do Município de ITAPIÚNA.
§4° A concessão de parcelamento de créditos não importará novação ou moratória.
§5° Os créditos sob discussão judicial, inclusive por meio de embargos à execução fiscal, poderão ser objeto do parcelamento previsto nesta lei, desde que o interessado desista da ação ou dos embargos à execução, inclusive recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos.
Art.2°- Os créditos dos optantes pelo parcelamento serão consolidados na data da adesão ao PEP, incluindo valor principal, correção monetária, multa moratória e infracional e juros.
Art.3°- O crédito vencido consolidado, na forma do art.2° desta lei, poderá ser pago em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, com desconto nos juros, multa moratória e correção monetária, conforme segue:
I – 100% (cem por cento) no caso de liquidação integral em parcela única;
II – 90% (noventa por cento), caso a liquidação ocorra em até duas parcelas;
III – 80% (oitenta por cento), caso a liquidação ocorra em 3 (três) ou 4 (quatro) parcelas;
IV – 70% (setenta por cento), caso a liquidação ocorra em 5 (cinco) ou 6 (seis) parcelas;
V – 60% (sessenta por cento), caso a liquidação ocorra em 7 (sete) ou 8 (oito) parcelas;
VI – 50% (cinquenta por cento), caso a liquidação ocorra em 9 (nove) ou 10 (dez) parcelas;
VII - 40% (quarenta por cento), caso a liquidação ocorra em mais de 11 (onze) parcelas.
§1°- Os créditos parcelados terão acréscimo de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a título de mora.
§2°- O valor da primeira parcela, em nenhuma hipótese, será menor do que 10% (dez por cento) do montante do crédito tributário a ser parcelado, excluindo-se o valor do abatimento concedido, inclusive em caso de reparcelamento.
§3°- O benefício fiscal previsto no inciso I do art. 3º independe da formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir da data da publicação desta lei.
Art. 4º- O crédito cujo valor consolidado exceda a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), poderá, a critério do Chefe do Executivo, ser parcelado em até 48 (Quarenta e Oito) parcelas, atendidas as exigências dos arts. 3º e 6º desta Lei.
Art. 5°- Em qualquer fase do parcelamento, o devedor poderá pagar antecipadamente as parcelas vincendas com os mesmos benefícios inerentes ao pagamento à vista quanto ao saldo devedor, desde que esteja com a situação absolutamente regular no exercício em curso.
Art. 6°- O valor de cada parcela mensal não pode ser inferior a:
I – R$ 50,00 (cinquenta reais) nos parcelamentos de pessoas físicas;
II – R$100,00 (cem reais) nos parcelamentos de pessoas jurídicas.
Art. 7°- O pedido de parcelamento administrativo, no qual o devedor reconhece e confessa formalmente o crédito da Fazenda Pública, será processado nos seguintes termos:
I – será formalizado em requerimento próprio, conforme modelo aprovado pela Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) e/ou Procuradoria Geral do Município (PGM);
II – será assinado pelo devedor ou seu representante legalmente constituído.
§1°- O requerimento deve ser preenchido de acordo com as instruções nele contidas e conterá o demonstrativo dos créditos objeto de parcelamento, podendo ser substituído por relatório processado eletronicamente pela SEFIN ou PGM, que calcule os acréscimos e descontos legais.
§2°- O pedido de parcelamento deve ser acompanhado com cópia de documento de identificação do devedor e, no caso deste estar representado por procurador, do respectivo instrumento de procuração, com poderes especiais para transigir e cópias dos documentos de identificação de ambos, podendo ainda ser exigidos outros documentos que a Administração considere necessários.
§3°- Quando se tratar de pessoa jurídica, o pedido de parcelamento deve estar acompanhado de cópia de contrato social da empresa, último aditivo e de cópia do documento de identificação do sócio-gerente, devendo o requerimento ser assinado por este ou por procurador com poderes especiais para transigir, hipótese esta que será necessária a apresentação de cópias dos documentos de identificação de ambos.
§4°- A primeira parcela expedida depois de formalizado o requerimento de parcelamento, vence no prazo de 2(dois) dias úteis após sua assinatura, vencendo-se as demais, no último dia útil de cada mês subsequente.
§5°- O recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal do valor da primeira parcela, no prazo de seu vencimento, importa aceitação tácita dos termos do parcelamento proposto pelo devedor.
§6°- Caso não se aperfeiçoe o pagamento da primeira parcela, pode ser imediatamente desfeito o parcelamento proposto pelo devedor, sendo considerado como antecipação o pagamento de qualquer das parcelas remanescentes.
§7°- Quando o vencimento de cada parcela coincidir com dia não útil, este será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
Art. 8°- Os créditos tributários considerados como denunciados espontaneamente constantes do pedido do parcelamento não eliminam a verificação de sua exatidão, com relação a eventuais diferenças, acrescidas dos encargos legais cabíveis.
Art. 9°- O crédito objeto do parcelamento é consolidado na data da assinatura do termo de acordo e expresso em reais, sendo atualizado monetariamente, de acordo com a legislação vigente.
Art. 10– Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia / SELIC/ acumulada mensalmente, e de multa diária de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) limitada a 20% (vinte unidades por cento).
Art. 11- Relativamente a parcelamento realizado com base nesta lei, consideram-se vencidas, imediatamente e antecipadamente, todas as parcelas não pagas, retornando o crédito à situação anterior, quando:
I– ocorrer inadimplência de 3(três) parcelas, consecutivas ou não, do parcelamento realizado;
II– ocorrer inadimplência de 3 (três) parcelas dos créditos tributários relativos ao IPTU, cujos fatos geradores ocorrerem após a concessão do parcelamento concedido na forma do caput deste artigo e até quando ele perdurar.
§1°- A revogação do parcelamento dar-se-á, de forma automática, na hipótese do inciso I deste artigo.
§2°- Revogado o parcelamento, os créditos serão reativados e atualizados, após o que serão deduzidas as parcelas pagas, abatendo as relativas aos créditos cujo fato gerador seja mais antigo.
§3°- O parcelamento revogado não será objeto de novo parcelamento, devendo de imediato a Secretaria de Finanças emitir a Certidão de Dívida Ativa atualizada e consolidada e encaminhá-la à Procuradoria Geral do Município para a competente execução.
Art.12- Considera-se devedor o sujeito passivo da obrigação tributária e não tributária.
Art. 13– O prazo para adesão ao PEB 2018 inicia-se na data da publicação da presente Lei e encerra-se em 28/12/2018, podendo ser prorrogado, por decreto, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art.14- O Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza o Procurador Geral do Município a assinar os acordos judiciais realizados nas Execuções Fiscais.
Art.15- A prefeitura Municipal expedirá atos que regulamentarão o período em que os contribuintes poderão aderir ao Programa Especial de Parcelamento.
Art.16- Ficam o Secretário de Finanças do Município e o Procurador Geral do Município autorizados a expedir os atos necessários à perfeita aplicação desta lei.
Art. 17- O Poder Executivo poderá enviar para protesto, na forma e para os fins previstos na Lei Estadual nº 13.376, de 29 de setembro de 2003 e na Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, as certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não-tributários.
§1º- Os efeitos do protesto alcançarão os responsáveis tributários, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional.
§2º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com os Oficiais de Protesto de Títulos e outros documentos de dívida, dispondo sobre as condições para a realização dos protestos de que trata este artigo.
Art.18- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 807/2017, de 25 de maio de 2017.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, em 08 de maio de 2018.
Publicado por:
Leticiane Alves Amorim dos Santos
Código Identificador:0F681944