PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
ATO DE MESA N° 009/2023

 

Dispóe sobre a decretação de PONTO FACULTATIVO no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Jaguaretama e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, no uso de suas atribuições regimentais e;

CONSIDERANDO que o dia 29 de agosto se comemora o aniversário do Município de Jaguaretama, completando neste ano 158 anos de Emancipação Política e, que o referido dia é considerado feriado municipal, conforme Lei Municipal n.º 1.208/2023;

CONSIDERANDO que as festividades em comemoração à Semana do Município se estendem até a madrugada da quarta-feira (30/8/2023);

CONSIDERANDO ainda que no dia 07 de setembro, comemora-se o Dia da Independência da República e, que o referido dia é considerado feriado nacional, conforme Lei Federal n.º 662/1949;

CONSIDERANDO por fim, que a referida medida não trará prejuízos ao andamento das atividades legislativas no município.

RESOLVE:

Art. 1º, Fica instituído PONTO FACULTATIVO, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Jaguaretama.

I – No dia 30 (trinta) de agosto de 2023, quarta-feira, em virtude das comemorações dos 158 anos de Emancipação Política.

II – No dia 8 (oito) de setembro de 2023, sexta-feira, para os servidores dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

Art. 2º, Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Plenário da Câmara Municipal de Jaguaretama – Palácio Bezerra de Menezes, Estado do Ceará, em 24 de agosto de 2023. 157º Anos de Emancipação Política.

 

JOSÉ ERIVALDO DE BRITO

Presidente 

 

FERNANDO ANTÔNIO FREITAS FERREIRA

Vice-Presidente

 

PEDRO LEÃO NETO

1º Secretário 

 

JOSÉ ERLÂNIO LIMA FREITAS

2º Secretário