ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.255, 25 DE JUNHO DE 2018.

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO, DEPUTADO JOSÉ MARIA MELO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

Autor: Ver. Elisiario Junior

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criada a Comenda, denominada de MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO, DEPUTADO JOSÉ MARIA MELO, tornando-se a maior honraria do Município de Guaraciaba do Norte-Ce.

 

Art. 2º. A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO, DEPUTADO JOSÉ MARIA MELO, será concedida a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município e especialmente àqueles que:

 

I- Tenha domicílio no Município;

II-Embora não domiciliadas no Município, contribuem ou contribuíram de alguma forma para o seu progresso;

III-Tem atividade econômica no Município e auxiliam ou cooperam para que o Poder Público alcance seus fins, inclusive aquelas que não tem domicilio no Município.

IV-Sejam Guaraciabenses natos ou que tenham sido condecorados com o Título de Cidadão Guaraciabense.

 

Art. 3º. A Câmara Municipal poderá conceder no máximo 04 (quatro) Medalhas anualmente, salvo se por unanimidade os Vereadores aprovarem a concessão de, no máximo, mais 04 (quatro).

 

Art. 4º. A Medalha de que trata esta lei será concedida mediante DECRETO LEGISLATIVO por unanimidade de votos.

 

§1º – Cada vereador poderá apresentar 01 (um) projeto de Decreto Legislativo homenageando uma só pessoa, durante todo o mês de maio do ano em que será entregue a Medalha.

 

§2º – Findo o prazo a que alude o §1º, qualquer Vereador, no uso de suas atribuições, poderá, em até 15 dias, através de Projeto de Resolução, solicitar a deliberação do Plenário para atender ao disposto no artigo 2º desta Lei.

 

§3º - Decorridos os 15 dias, sem qualquer manifestação, os nomes já propostos para serem homenageados serão analisados, obrigatoriamente, pela Comissão Especial a que se refere o artigo 5º desta Lei.

 

Art. 5°. Deverá vir anexado ao Projeto, como requisito essencial para que a proposição se submeta a análise da Comissão especial:

 

I-Circunstanciada biografia da pessoa que se pretende homenagear;

II-Relação circunstanciada dos serviços e trabalhos prestados á cidade ou à humanidade pela pessoa a que se pretende prestar a homenagem.

III-Certidão de Nascimento ou cópia da Lei que concedeu o Título de Cidadão Guaraciabense.

 

Parágrafo único – As proposições com insuficiência de documentos exigidos serão devolvidas ao autor, que as completará procedendo a novo encaminhamento.

 

Art. 6°. Encerrado o prazo final de apresentação das Proposições com os nomes dos homenageados, ou seja, após o dia 31 de maio do ano em que a Medalha será entregue, o Presidente da Câmara constituirá uma Comissão Especial, composta por 03 (três) Vereadores, da qual, obrigatoriamente, não fará parte o autor.

 

§1º – A Comissão Especial se reunirá até 45 dias antes do dia 15 de agosto, do ano em que a Medalha será entregue, analisará as Proposições e emitirá os devidos Pareceres.

 

§2º - Somente após receber parecer favorável da Comissão é que poderá ser levado a Plenário o(s) nome(s) do(s) homenageado(s).

 

§3º - Poderá ser criada mais de uma Comissão Especial, pois o vereador que apresentou a proposição não poderá constituir a comissão que analisará o nome de seu homenageado.

 

§4º - Em caso de empate entre os nomes que deverão ser homenageados, os critérios de desempate serão os seguintes:

I- a pessoa mais velha;

II- o maior número de serviços e trabalhos prestados ao Município;

III- o maior tempo de domicílio do Município.

 

Art. 7º. A entrega da Medalha à pessoa contemplada será feita, preferencialmente, no dia 15 de agosto, em sessão solene, observando-se quanto a esta o disposto no art. 126 e seguintes, do Regimento Interno do Município de Guaraciaba do Norte-Ceará.

 

Art. 8°. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, Ceará, aos 25 dias do mês de junho do ano de 2018 (dois mil e dezoito).

 

ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
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