ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDITAL

CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026 – SME/CACS-FUNDEB

 

CHAMAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES NO CACS-FUNDEB DE BARBALHA/CE – QUADRIÊNIO 2027–2030

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARBALHA/CE, por intermédio da Comissão Organizadora instituída pela Portaria nº 0210/2026, de 2 de outubro de 2026, torna pública esta chamada específica, vinculada ao Edital nº 001/2026 – SME/CACS-FUNDEB, com fundamento na Lei Federal nº 14.113/2020, especialmente no art. 34, § 1º, III, § 2º, IV, e § 3º, na Lei Municipal nº 2.582/2021 e na regulamentação aplicável do FNDE.

1. OBJETO E REPRESENTAÇÃO

1.1. Convocar organizações da sociedade civil (OSC) para habilitação e eleição de duas entidades que integrarão a representação das OSC no CACS-FUNDEB municipal, cada qual com um representante titular e um suplente, para o mandato de 1º/01/2027 a 31/12/2030.

1.2. A escolha será feita pelas próprias organizações habilitadas, em processo eletivo com ampla publicidade, vedada a escolha unilateral pelo Poder Executivo.

2. REQUISITOS DAS ORGANIZAÇÕES

2.1. Poderão inscrever-se organizações que cumulativamente:

I – sejam pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019/2014;

II – desenvolvam atividades direcionadas ao Município de Barbalha;

III – estejam em funcionamento há pelo menos um ano, contado da publicação desta chamada;

IV – desenvolvam atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

V – não figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB; VI – não sejam contratadas, a título oneroso, pela Administração Pública da localidade, conforme art. 34, §§ 2º, IV, e 3º, da Lei nº 14.113/2020.

2.2. Titulares e suplentes deverão atender aos impedimentos do art. 34, § 5º, da Lei nº 14.113/2020 e à vedação de recondução para o mandato imediatamente seguinte. A Comissão verificará as declarações e os documentos comprobatórios.

3. INSCRIÇÃO E DOCUMENTAÇÃO

3.1. Inscrições: 20/10 a 03/11/2026, mediante envio ao e-mail sme@sme.barbalha.ce.gov.br, assunto “OSC – CACS-FUNDEB 2027–2030”, com comprovante de recebimento.

3.2. Apresentar:

I – formulário de inscrição;

II – comprovante de CNPJ;

III – estatuto e alterações registrados;

IV – ata de eleição ou documento de representação legal;

V – comprovação de atuação local e de funcionamento por pelo menos um ano;

VI – comprovação de atividades em educação ou controle social dos gastos públicos;

VII – declaração de inexistência das vedações legais;

VIII – identificação e autorização do votante credenciado;

IX – indicação de titular e suplente, acompanhada de identificação, comprovação de vínculo e declaração de ausência de impedimentos.

3.3. Serão admitidas diligências para esclarecer documentação tempestivamente apresentada, sem admitir inscrição nova após o encerramento do prazo nem criar tratamento desigual entre participantes.

4. HABILITAÇÃO E RECURSOS

4.1. A Comissão publicará a habilitação preliminar em 04/11/2026, com motivação dos indeferimentos. Os recursos poderão ser apresentados em 05 e 06/11/2026, pelo e-mail indicado no item 3.1. As decisões motivadas e a habilitação definitiva serão publicadas em 09/11/2026, antes da votação.

5. CONVOCAÇÃO E ASSEMBLEIA ELEITORAL

5.1. A convocação pública da assembleia será divulgada em 04/11/2026, indicando data, horário, local, regras de credenciamento e votação, com antecedência de cinco dias úteis completos (05, 06, 09, 10 e 11/11). A relação definitiva das organizações habilitadas será divulgada em 09/11/2026, após julgamento dos recursos. A convocação inicial não antecipa a habilitação.

5.2. A eleição ocorrerá em 12/11/2026, em horário e local informados na convocação específica. Cada organização definitivamente habilitada credenciará um votante. Cada votante poderá assinalar até duas organizações distintas, inclusive a própria, conforme regra deste instrumento; essa modalidade não constitui imposição expressa da lei federal e dependerá de compatibilidade com a legislação municipal.

5.3. A votação será secreta, com apuração pública. Serão eleitas as duas organizações com maior número de votos válidos; cada uma indicará formalmente titular e suplente elegíveis, observada a documentação de habilitação. Empates que afetem a escolha serão resolvidos por nova votação entre as empatadas e, persistindo, por sorteio público registrado em ata.

5.4. A ata registrará credenciamento, votantes, candidaturas, votos, ocorrências e resultado. Se não houver organizações habilitadas suficientes, será realizada convocação complementar para as vagas remanescentes, sem transferência de representação a outros segmentos.

6. RESULTADOS E DESIGNAÇÃO

6.1. Resultado preliminar: 13/11/2026.

Recursos: 16 e 17/11/2026.

Julgamento e resultado final: 19/11/2026.

Encaminhamento à autoridade competente: 23/11/2026.

Nomeação: até 01/12/2026.

6.2. A designação dos representantes competirá ao Chefe do Poder Executivo. O exercício do mandato inicia-se em 01/01/2027, vedada a recondução para o mandato imediatamente seguinte, na forma da Lei nº 14.113/2020.

7. PUBLICIDADE E DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. Esta chamada, a convocação, os resultados e as decisões serão publicados nos meios oficiais municipais e divulgados às entidades interessadas. Os dados pessoais serão tratados apenas para as finalidades do processo, observada a LGPD.

7.2. Aplicam-se subsidiariamente o Edital nº 001/2026 e a legislação pertinente. Em caso de divergência, prevalecerá a legislação vigente. Casos omissos serão decididos motivadamente pela Comissão Organizadora, sem criação de requisitos novos.

 

Barbalha/CE, 20 de outubro de 2026.

 

PROF. DR. JOSÉ MARCONDES MACEDO LANDIM

Presidente da Comissão Organizadora

 

JOÃO PAULO SILVA OLEGARIO

Secretário Municipal de Educação

 

ANEXO I – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO E CREDENCIAMENTO DAS OSC

Razão social: __________________

CNPJ: ________ Data de constituição: ______________

Endereço: ___________________

E-mail: _________________ Telefone: ____________

Representante legal: _____________

Votante credenciado: ___________

Documento/CPF do votante: ______________

Representante titular proposto: _____________

Representante suplente proposto: _____________

Documentos anexados (identificar): _____________

Declaro, sob responsabilidade da entidade, o atendimento aos requisitos do art. 34, §§ 2º e 3º, da Lei nº 14.113/2020, a inexistência de impedimentos legais dos representantes propostos e a veracidade dos documentos apresentados.

Barbalha/CE, ____/____/2026.

Assinatura do representante legal: _______________

 

NOTA TÉCNICA DE CONFERÊNCIA – NÃO INTEGRAR A PUBLICAÇÃO

1. Base federal conferida: Lei nº 14.113/2020, art. 34, § 1º, III; § 2º, IV; §§ 3º e 5º. A escolha das OSC exige processo eletivo com ampla publicidade; a lei federal não fixa voto secreto nem quantidade de escolhas por votante. Estas regras são escolhas procedimentais da chamada, sujeitas à compatibilidade com a legislação municipal.

2. PENDÊNCIA DE VERIFICAÇÃO: não foi possível confirmar diretamente o texto integral da Lei Municipal nº 2.582/2021. Antes de publicar, conferir especialmente o art. 2º, § 6º, e eventual disciplina de convocação, quórum, votação e desempate. Não tratar a presente minuta como parecer conclusivo de conformidade municipal.

3. Calendário alinhado ao edital: publicação 19/10; inscrições 20/10–03/11; convocação e habilitação preliminar 04/11; recursos 05 e 06/11; habilitação definitiva 09/11; eleição 12/11; resultado preliminar 13/11; recursos 16 e 17/11; resultado final 19/11; encaminhamento 23/11. A convocação de 04/11 antecede a lista definitiva de habilitados.

4. Prazo de indicação: o art. 34, § 2º, da Lei nº 14.113/2020 prevê indicação dos conselheiros até 20 dias antes do término do mandato vigente. O cronograma prevê conclusão em novembro. Conferir na regulamentação FNDE e na legislação municipal eventuais prazos prévios para expedição de solicitações formais; não presumir que a publicação de 19/10 sane prazo já transcorrido.

5. Fontes oficiais consultadas: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2020/lei-14113-25-dezembro-2020-790952-normaatualizada-pl.html ; https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/fundeb/legislacao/2022/portaria-no-808-de-29-de-dezembro-de-2022 ; https://www.gov.br/fnde/pt-br/assuntos/sistemas/cacs-fundeb

 


Publicado por:
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro
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