ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
LEI Nº 1.767/2016, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

Fica denominado logradouro que indica de Rua Francisco Gerardo Cavalcante e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA-CE., no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 42, IV c/c Art. 64, § 3º, ambos da Lei Orgânica do Município de Morada Nova c/c parágrafo único do Art. 151, do Regimento Interno, e,

 

CONSIDERANDO, que o Prefeito Municipal recebeu o Autógrafo nº 44/2014 no dia 23 de dezembro de 2014;

 

CONSIDERANDO, que de acordo com o artigo 64, §§ 1º e 3º, da Lei Orgânica do Município de Morada Nova-CE., o Chefe do Poder Executivo teria o prazo de 15(quinze) dias úteis, contados da data do recebimento para sancionar ou vetar referido Autógrafo de Lei, não o fazendo no prazo legal;

 

PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica denominado de Rua Francisco Gerardo Cavalcante, o logradouro situado no Bairro Vazantes, Morada Nova-Ceará.

 

Parágrafo único – A Rua de que trata o caput deste artigo inicia-se na Rua Maria de São Pedro Araújo de Almeida, segue em direção ao leste até a propriedade do Senhor Raul de Castro. Paralela ao norte com a Rua Antonio Moreira Cavalcante. Paralela ao sul com a Rua João Estevam Filho, conforme demonstra planta anexa.

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Plenário da Câmara Municipal de Morada Nova-Ceará, 29 de Dezembro de 2016.

 

MANOEL EVERARDO LEMOS MAIA

Presidente

CMMN

Biênio: 2015/2016


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:0FCA9B8B