ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1121/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Fortim, o Prêmio “Mulher Destaque Fortinense”, a ser concedido anualmente, preferencialmente no mês de março, pela Câmara Municipal de Fortim, em homenagem a mulheres que tenham se destacado por sua contribuição significativa para uma sociedade mais justa, equânime e inclusiva.
Art. 2º. O prêmio será concedido a mulheres que, em razão de sua atuação em diferentes áreas da sociedade, tenham se destacado por suas ações em prol da promoção da igualdade de gênero, da defesa dos direitos das mulheres, do desenvolvimento social, econômico e cultural do município.
Art. 3º. A escolha das homenageadas será feita por indicação dos vereadores e vereadoras da Câmara Municipal de Fortim, seguindo os seguintes critérios:
I – Ter atuação reconhecida na comunidade fortinense;
II – Ter contribuído, de forma relevante, para o avanço de pautas sociais, econômicas, culturais, educacionais ou políticas que promovam a equidade de gênero e o protagonismo feminino;
III – Possuir trajetória que sirva de inspiração para outras mulheres e para a sociedade como um todo;
IV- Sendo uma indicação anual por vereador ou vereadora.
Art. 4º. A cada edição, será realizada uma solenidade especial na Câmara Municipal de Fortim para entrega do prêmio às homenageadas, preferencialmente durante as celebrações do Mês da Mulher, em alusão ao Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março.
Art. 5º. A Câmara Municipal de Fortim poderá regulamentar, por meio de ato próprio, os critérios adicionais para a escolha das homenageadas, bem como os procedimentos para a realização da premiação.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 14 de abril de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:0FE2BB58