ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.185 DE 01 DE JUNHO DE 2023

LEI Nº 3.185 DE 01 DE JUNHO DE 2023.

 

REGULAMENTA O CENTRO DE EDUCAÇÃO PARA JOVENS, ADULTOS E IDOSOS DE QUIXADÁ, EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO Nº 01, DE 28 DE MAIO DE 2021 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono tacitamente a seguinte lei, conforme art.56, §1º da Lei Orgânica do Município de Quixadá.

 

Art. 1º. Fica regulamentado o Centro de Educação para Jovens, Adultos e Idosos do

Município de Quixadá - CEJAIQ, em consonância com a Resolução nº 01, de 28 de

maio de 2021 do Ministério da Educação, Conselho Nacional de Educação e Conselho

Municipal da Educação de Quixadá.

 

Art. 2º. O CEJAIQ integra a rede municipal de ensino atuando na modalidade de

Educação de Jovens, Adultos e Idosos que não tiveram acesso ou continuidade de

estudos no ensino fundamental a partir de 15 anos, com sede no Complexo

Educacional de Quixadá, localizado a Avenida Doutor Antônio Moreira Magalhâes, nº

457, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE.

 

Art. 3º. São Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos (EJA) nos

aspectos relativos:

I – ao seu alinhamento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

II – à Política Nacional de Alfabetização (PNA);

III – à duração dos cursos e à idade mínima para ingresso;

IV – à forma de registro de frequência dos cursos, à idade mínima e à certificação para

os exames de EJA;

V – à Educação de Jovens e Adultos desenvolvida por meio da Educação a Distância

(EaD);

VI – à oferta com ênfase na Educação e Aprendizagem ao Longo da Vida;

Assessoria Legislativa

VII – à flexibilização de oferta, de forma que se compatibilize com a realidade dos

estudantes, e o alinhamento da elevação de escolaridade com a qualificação

profissional, a serem obrigatoriamente observadas pelos sistemas de ensino.

 

Art. 4º. Com o objetivo de possibilitar o acesso, a permanência e a continuidade dos

estudos das pessoas que não iniciaram ou interromperam o seu processo educativo

escolar, a oferta da modalidade da EJA poderá se dar de forma presencial, atendendo

aos seguintes formatos:

§1º– EJA COMBINADA é a forma de oferta presencial e tem como base o

cumprimento da carga horária mínima estabelecida para cada segmento/etapa de

duas formas: direta e indireta.

I - Na EJA COMBINADA, a carga horária direta será de, no mínimo, 30% (trinta por

cento), sempre com o professor, para mediação dos conhecimentos, conteúdos e

experiências; e carga horária indireta, de no máximo 70% (setenta por cento) da carga

horária exigida para a EJA, para a execução de atividades pedagógicas

complementares, elaboradas pelo professor regente.

II - O Sistema Municipal de Ensino de Quixadá deverá regulamentar o exercício da

EJA Combinada.

§2º- EJA DIRECIONADA é a alternativa de atendimento ao estudante trabalhador

matriculado em qualquer segmento da EJA que, por motivos diversos, enfrenta

dificuldades em participar das atividades no início ou no fim do turno de estudo.

I - A EJA DIRECIONADA deve ser desenvolvida por atividades previamente

planejadas pelos professores, de forma a cumprir a carga horária prevista para o

componente curricular.

II - A EJA DIRECIONADA pode ser ofertada em ambientes empresariais,

possibilitando melhor aproveitamento do tempo dos estudantes trabalhadores, no

espaço escolar.

III - O Sistema Municipal de Ensino de Quixadá deverá regulamentar a oferta da EJA

Direcionada.

Assessoria Legislativa

 

Art. 5º. A EJA é organizada em regime semestral, em segmentos e etapas, com a

possibilidade de flexibilização do tempo para cumprimento da carga horária exigida,

sendo que para cada segmento, há uma correspondência nas etapas da Educação

Básica e carga horária específica:

I – para os anos iniciais (1º ao 5º ano) do Ensino Fundamental, que tem como objetivo

a alfabetização inicial e uma qualificação profissional inicial, a carga horária será

definida pelo Sistema Municipal de Ensino de Quixadá, devendo assegurar pelo

menos 150 (cento e cinquenta) horas para contemplar os componentes essenciais da

alfabetização e 150 (cento e cinquenta) horas para o ensino de noções básicas de

matemática;

II – para os anos finais (6º ao 9º ano) do Ensino Fundamental, que tem como objetivo

o fortalecimento da integração da formação geral com a formação profissional, carga

horária total mínima será de 1.600 (mil e seiscentas) horas;

 

Art.6º. O 1º segmento da EJA, correspondente aos Anos Iniciais (1º ao 5º ano) do

Ensino Fundamental, deverá ser ofertado na forma presencial, podendo ser sem

articulação com uma qualificação profissional, compreendendo apenas formação geral

básica, sendo a carga horária total estabelecida pelos sistemas de ensino,

assegurando o tempo mínimo de 150 (cento e cinquenta) horas para contemplar todos

os componentes essenciais da alfabetização, e de 150 (cento e cinquenta) horas para

o ensino de noções básicas de matemática;

 

Art. 7º. Os currículos (componentes curriculares) dos cursos da EJA, independente de

segmento e forma de oferta, deverão garantir, na sua parte relativa à formação geral

básica, os direitos e objetivos de aprendizagem, expressos em competências e

habilidades nos termos da Política Nacional de Alfabetização (PNA) e da BNCC, tendo

como ênfase o desenvolvimento dos componentes essenciais para o ensino da leitura

e da escrita, assim como das competências gerais e as competências/habilidades

relacionadas à Língua Portuguesa, Matemática e Inclusão Digital.

 

Art. 8°. A avaliação escolar na EJA, em seus diferentes processos e espaços, deverá

encorajar, orientar, informar e conduzir os estudantes em uma perspectiva contínua e

formativa, com vistas ao desenvolvimento das aprendizagens.

Assessoria Legislativa

 

Art. 9º. O Sistema Municipal de Ensino de Quixadá poderá se utilizar do requerimento

Ausência Justificada com Critérios (AJUS), e o posterior cumprimento de atividades

compensatórias domiciliares para justificar as ausências de estudantes, tendo em vista

a inclusão social plena do jovem, adulto e idoso, a partir do direito à educação, de sua

dinâmica de vida e da realidade da sociedade moderna.

 

Art. 10. O requerimento Ausência Justificada com Critérios (AJUS) deverá ser utilizado

nos casos em que o estudante ultrapassar o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de

faltas, a solicitação será analisada e, sendo deferida, a aprovação estará vinculada à

obtenção de 50% (cinquenta por cento) de rendimento em cada componente

curricular, bem como a realização de atividades compensatórias domiciliares.

Parágrafo único. O Sistema Municipal de Ensino de Quixadá deverá regulamentar a

utilização da Ausência Justificada com Critérios (AJUS).

 

Art. 11. Obedecidos o disposto no art. 4º, incisos I e VII, da Lei nº 9.394/1996 e a

regra da prioridade para o atendimento da escolarização obrigatória, será considerada

a idade mínima de 15 (quinze) anos completos para o ingresso nos cursos da EJA do

Ensino Fundamental (1º e 2º segmento).

 

Art. 12. Em consonância como Título IV da Lei nº 9.394/1996, que estabelece a forma

de organização da educação nacional, a certificação decorrente dos exames da EJA

deve ser competência do Sistema Municipal de Ensino de Quixadá.

 

Art. 13. A Secretaria Municipal da Educação deverá estabelecer políticas e ações

específicas para a formação inicial e continuada de professores de Educação Básica

de jovens e adultos, bem como para professores do ensino regular que atuam com

adolescentes, cujas idades, extrapolam a relação idade-série, desenvolvidas em

estreita relação com as Universidades Públicas e com os sistemas de ensino.

 

Art. 14. O aproveitamento de estudos e conhecimentos adquiridos antes do ingresso

nos cursos da EJA, bem como os critérios para verificação de rendimento escolar,

devem ser garantidos aos jovens e adultos, tal como prevê a LDB em seu art. 24,

transformados em horas-atividades ou unidades pedagógicas a serem incorporadas

ao currículo escolar do(a) estudante.

Assessoria Legislativa

 

Art. 15. A proposta e a organização mais adequada a nossa realidade e

ao perfil dos jovens e adultos, fica a cargo do Centro de Educação de

Jovens, Adultos e Idosos - CEJAIQ, criado através da Lei Municipal, estruturar a

organização pedagógica para escolarização dos alunos da EJA, atendendo à Lei de

Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Resolução CNE/CEB Nº 1, de 28

de maio de 2021.

 

Art. 16. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo editar Decreto para a

regulamentação da presente Lei, caso seja necessário;

 

Art. 17. O presente Autógrafo de Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

ficando revogadas as disposições em contrário

 

Art. 18 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições municipais em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 10 de novembro de 2023.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:0FEA7172