ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2018.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CARIÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, JOSÉ FERNANDES FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º - O Departamento Municipal de Transporte e Trânsito – DEMUTRAN, criado pela LC 116/2017, integrante da estrutura administrativa do Município de Cariús/CE, passa a contar com a estrutura interna disposta no anexo único desta Lei.

 

Art. 2º - Ficam criados os cargos indicados no anexo desta lei, com padrão de remuneração e número de vagas ali expresso, de livre nomeação e exoneração, cuja forma de provimento é restrita aos integrantes dos quadros de Vigia que tenham vencido o estágio probatório, salvo o cargo de Diretor Executivo do DEMUTRAN.

 

Art. 3º - Fica criada a função pública “Agente da Autoridade de Trânsito”, conjunto de atribuições a ser exercida por delegação, com recrutamento restrito entre ocupantes do cargo público de Vigia que possuam o curso do DENATRAN, devidamente credenciados, sem implicar mudança de cargo.

 

Art. 4º - O Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias após aprovação desta lei, por Decreto, disporá sobre as atribuições dos cargos ora criados e regulamentação das atividades do Departamento Municipal de Trânsito.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam- se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, 31 de agosto de 2018.

 

JOSÉ FERNANDES FERREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

A que se refere os artigos 1º e 2º desta Lei

 

Denominação do Cargo

Especificação/Forma de Recrutamento

Quant.

Valor Vencimento R$

Diretor Executivo do DEMUTRAN

Amplo

01

1.431,00

Chefe da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI

Agente da Autoridade de Trânsito Recrutamento Restrito

01

1.100,00

Inspetoria de Atendimento, Controle de Processos e Informações

Agente da Autoridade de Trânsito Recrutamento Restrito

01

1.100,00

Inspetoria de Educação para o Trânsito

Agente da Autoridade de Trânsito Recrutamento Restrito

01

1.100,00

Inspetoria de Sinalização Viária

Agente da Autoridade de Trânsito Recrutamento Restrito

01

1.100,00

Inspetoria de Fiscalização Integrada de Trânsito - FIT

Agente da Autoridade de Trânsito Recrutamento Restrito

04

1.100,00

TOTAL

09

***

 

Descrição da Função Pública A que se refere o artigo 3º desta Lei

 

Denominação da Função Pública

Forma de Recrutamento

Número

Padrão Remuneração

Atribuições

Agentes da Autoridade de Trânsito

Recrutamento restrito entre Vigias que possuem o curso do DENATRAN, devidamente credenciados

09

Definido nesta Lei Complementar

Definidas por Decreto – art. 4º desta Lei

 

JOSÉ FERNANDES FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raquel da Silva Ferreira
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